Parlamento rejeita proposta do PAICV para aumento da pensão social mínima do regime não contributivo
23/11/2023 13:38 - Modificado em 23/11/2023 13:38
A proposta do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) para o aumento da pensão social mínima do regime não contributivo foi rejeitada hoje no parlamento com 37 votos contra do MpD.
Apresentada pelo PAICV no quadro da discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2024 (OE’2014), a proposta 10a prevê o aumento da pensão social mínima do regime não contributivo em 7.500 escudos e 50 euros para os cabo-verdianos emigrantes ambos com efeitos retroativos a partir de 01 de Janeiro de 2024.
Na sua declaração política, o deputado do PAICV Julião Varela, que começou por explicar que esse aumento terá um impacto anual de 468 mil contos, lamentou o facto da proposta ser rejeitada uma vez que a mesma iria beneficiar 26 mil pensionistas no país e 1.340 no exterior.
Segundo disse, apesar de receberem um rendimento muitos vivem em situação de extrema pobreza. E um Governo que almeja erradicar a extrema pobreza não podia de forma alguma rejeitar esta proposta, porque iria tirar 26 mil pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade extrema.
Para o PAICV, ficou claro que toda a propaganda que foi feita relativamente à política de rendimento e preços nomeadamente o aumento do salário na função pública não vai acontecer, e os 3% da massa salarial aplicada na função pública consiste apenas na implementação de plano de cargos, funções e remunerações contemplando apenas um grupo de trabalhadores.
“Estamos diante de um Governo que tem estado a arrecadar mais recursos a cada dia com o aumento de impostos, enquanto que os cabo-verdianos são confrontados com vários problemas como o aumento de energia, preço de água, transportes e sobretudo bens de primeira necessidade”, referiu.
Por seu turno, o deputado do Movimento para a Democracia (MpD), partido que sustenta o Governo, Luís Carlos Silva avançou que decidiram votar contra porque consideram que se trata de uma proposta “incompleta”, e que não cumpre o princípio de equilíbrio orçamental.
Para este responsável, o PAICV fez muito bem o seu trabalho ao fazer um estudo sobre o impacto que este aumento iria implicar, mas devia ser mais responsável sendo que esta proposta implicaria um aumento anual de cerca de 500 mil contos.
Segundo explicou o deputado, a proposta do PAICV de aumentar a pensão social em cerca de 500 mil contos anual poderá pôr em risco o princípio que o Governo assumiu para 2024 que é beneficiar todos os cabo-verdianos que reúnem requisitos para beneficiar de uma pensão social.
“Queremos também compartilhar com os cabo-verdianos que em 2024 vamos ter um rendimento social de inclusão no valor de 609 mil contos, que irá contar com rendimentos do Fundo Mais, uma proposta que foi rejeitada pelo PAICV”, sublinhou.
Por outro lado, o deputado da União Cabo-verdiana Independente Democrática (UCID) António Monteiro justificou o voto favorável por considerar que é responsabilidade de qualquer Governo distribuir a riqueza que o país produz para todos os cidadãos cabo-verdianos.
“Esta proposta deve ser assumida por todos, e os argumentos de que não há abertura no orçamento porque não há verba é retórica para impedir a assunção de um compromisso para com a população cabo-verdiana”, referiu o deputado que disse que o Governo tem a obrigação de acudir a população principalmente às pessoas com mais problemas.
Durante o debate desta manhã foi ainda submetida à votação a proposta 10b que propõe o aumento da pensão mínima do regime contributo e foi rejeitada com 24 votos a favor, sendo 18 do PAICV e quatro da União Cabo-verdiana Independente Democrática (UCID) e 36 contra da bancada parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD).
Inforpress/Fim
