Parlamento/OE’2024: Artigo sobre cativações orçamentais aprovado com votos favoráveis do MpD
22/11/2023 17:41 - Modificado em 22/11/2023 17:41
O artigo 3 do Orçamento do Estado para 2024 (OE’2024), sobre as cativações orçamentais, foi hoje aprovado no Parlamento com 34 votos a favor do MpD, 18 contra do PAICV, enquanto os dois deputados da UCID presentes abstiveram-se.
Na sua declaração de voto, o líder da bancada parlamentar do PAICV (oposição), João Baptista Pereira, explicou que o seu partido votou contra a proposta porque existe uma alteração substancial do documento relativamente aos últimos orçamentos, nomeadamente de 2021 e de 2022.
Salientou que em 2023 o Governo cativou logo a cabeça 20 por cento (%) do Orçamento do Estado e manteve a ideia de fazer a avaliação em função da evolução da conjuntura dos valores que devem ser cativados.
“É evidente que o ministro das Finanças tem uma enorme pressão que se compreende dos seus colegas do Governo, que também querem ter verbas disponíveis para executar e ter à partida 20% cativado não é muito bom”, referiu João Baptista Pereira.
Por outro lado, o deputado disse ainda que o Governo tem um poder livre para cativar o montante que bem entender e quando entender, em função da avaliação mensal que faz.
“Quanto a nós, essa é uma ideia para facilitar os membros do Governo na execução, num ano eleitoral, mas a norma tal qual redigida pode levar o efeito contrário e o parlamento, ao nosso ver, não pode aprovar uma norma completamente aberta remetendo o Governo este poder de poder avaliar quando e onde entender”, sublinhou.
Para o PAICV, o apropriado seria assumir a cativação zero, como se assumiu em Portugal, ou então se coloca um tecto para que o parlamento, o país e outros membros do Governo saibam qual o limite que está na lei do parlamento para as cativações.
Por seu turno, o deputado Luís Carlos Silva, do Movimento para a Democracia (MpD – poder), disse na declaração de voto que o seu partido votou a favor da proposta por considerar que a mesma vai responder às necessidades e ao contexto que o país ultrapassa.
“Tivemos aqui um debate estranho e invertido, com a oposição a pedir que se façam cativações, ou seja, a oposição a querer criar melhores condições ao Governo para que o mesmo possa exercer a sua função”, disse.
Adiantou ainda que a sua bancada votou a favor porque o contexto macroeconómico do país tem evoluído de forma positiva ao ponto de não ser necessária a cativação, permitindo assim ao Governo uma execução imediata do orçamento.
“Cada ministério terá o seu recurso de imediato para poder executar, enquanto que a vossa proposta seria condicionar a execução do orçamento, os pagamentos que o Governo tem a fazer”, apontou o deputado.
Por outro lado, o deputado da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição) António Monteiro disse que o seu partido quer que haja transparência total, o que implica que se definam as regras para ser jogado em 2024.
“Quando do artigo 3º do orçamento refere que o Governo faz a avaliação mensal da execução orçamental e em função da sua evolução tomará as medidas necessárias para repor o equilíbrio macroeconómico, isso significa que se as coisas correrem um pouco diferente daquilo que deveria correr não teremos nenhum tecto zero”, indicou.
Segundo o deputado, com base neste artigo, na prática, o tecto é fluente e depende daquilo que é a execução orçamental.
O OE’2024, com o montante de 85.9 milhões de contos, tem como principais pilares “a busca pela estabilidade económica, a promoção de reformas e investimentos para criar empregos e o compromisso com a protecção dos mais vulneráveis, visando o desenvolvimento sustentável e a coesão social no país”, de acordo com o MpD.
Prevê o crescimento da economia cabo-verdiana em 2024 entre 4.7 e 5%, uma inflação a rondar os 3 %, um défice público em 2.9 % e a dívida pública situar-se nos 110% do Produto Interno Bruto (PIB).
Inforpress/Fim
