PAICV questiona paradeiro de oito milhões de contos mobilizados no âmbito do covid-19 e não reportados no parecer do TC
14/08/2023 20:22 - Modificado em 14/08/2023 20:22
O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) questionou hoje o paradeiro de oito milhões de contos mobilizados pelo Governo no âmbito da covid-19, e que não foram reportados no relatório de parecer do Tribunal de Contas.
Em conferência de imprensa esta segunda-feira, após as explicações do Tribunal de Contas (TC) e do Governo, o secretário-geral do PAICV, Julião Varela, disse que nenhum deles justificou a troca de números entre dois relatórios de uma mesma instituição que resulta da não justificação de oito milhões de contos durante a pandemia.
“Importa dizer que o Governo reconhece ter mobilizado esses recursos externos no valor de 13.469 milhões de escudos no âmbito da covid-19, valor coincidente com o relatório da auditoria às contas da covid-19. Entretanto, este valor foi alterado e apresentado no parecer do TC às contas do Estado de 2020 o montante 5.263.988.882 (5 milhões de contos). O que é que aconteceu? Quem alterou? Falta clarificar o paradeiro de cerca de 8 milhões de contos”, questionou.
Na passada quinta-feira, o secretário de Estado das Finanças, Alcindo Mota, em conferência de imprensa convocada para reagir às declarações do PAICV, disse que o principal partido oposição fez “leitura criativa” do parecer do TC, acrescentando que o partido confundiu os montantes mobilizados para os projecto da covid-19 com todos os recursos mobilizados durante o ano de 2020.
Hoje, Julião Varela afirmou que o PAICV não inventou nada, apenas tornou público o conteúdo dos relatórios da Inspecção Geral das Finanças e do parecer do Tribunal de Contas.
“No relatório temos um quadro que diz os recursos mobilizados e as fontes e os recursos mobilizados no âmbito da covid-19. São 13 milhões de contos. Não tem nada a ver com os recursos mobilizados do orçamento que estava previsto. Portanto, é o relatório do TC a dizer isso, então o Governo que desminta o TC”, declarou.
O PAICV insistiu, igualmente, que houve, da parte do Governo, a violação da lei do enquadramento orçamental ao ultrapassar em 0,3% o limite do endividamento interno sem autorização prévia da Assembleia Nacional.
“O PAICV disse e reafirma-se aqui que houve violação da Lei, pois o limite legalmente previsto foi ultrapassado em 0,3%. A verdade é que em 2020 não houve qualquer autorização da Assembleia Nacional para o aumento do limite do endividamento interno”, realçou.
E perante as explicações do secretário de Estado das Finanças de que o cálculo da percentagem do endividamento interno não deve ser feito no valor inicial do orçamento de 2020, e sim, com base no orçamento rectificativo, Julião Varela indicou que valor do orçamento não tem qualquer nexo com o valor do défice porque o défice é calculado em função do PIB previsto.
“O valor do orçamento não coincide com o valor do PIB previsto e o Governo não pode exceder 3% do limite previsto. Portanto, se ultrapassar esse valor está a violar a lei”, realçou.
“O TC constata e relata que o financiamento do défice com recurso ao endividamento interno, previsto no orçamento de 2020, no valor de 5.487,7 milhões de escudos, representou 3,3% do PIB, superior em 0,3% do limite imposto pelo disposto no n.º 2 do art.º 6º da lei do enquadramento orçamental e que esse aumento do endividamento interno líquido teve a anuência da Assembleia Nacional”, afirmou, adiantando que essa autorização só houve para a ano de 2022.
Sobre a nomeação dos juízes do TC, Julião Varela disse que o PAICV, já na altura da aprovação da nova lei em 2018, defendeu e continua a defender que o recrutamento dos juízes se faça por concurso público e tratando-se de uma lei de dois terços (maioria qualificada), o MpD, partido que sustenta o Governo, sempre recusou.
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