
O Governo autorizou uma despesa até 450 mil contos para compensar os Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) pelos encargos associados às obrigações de serviço público e à manutenção da conectividade aérea internacional do país.
A autorização consta da Resolução n.º 125/2026, do Conselho de Ministros, publicada no Boletim Oficial n.º 224, II Série, de 20 de Novembro.
De acordo com o diploma, a verba destina-se exclusivamente a cobrir os encargos líquidos elegíveis decorrentes da prestação de serviços de interesse geral, bem como do cumprimento das obrigações de serviço público relacionadas com a manutenção, continuidade e reforço das ligações aéreas internacionais de Cabo Verde.
Na justificação apresentada, o Governo destaca a condição arquipelágica e a localização geográfica do país, considerando que estas características tornam particularmente importante a existência de ligações aéreas internacionais regulares, seguras e contínuas. A conectividade aérea é apontada como um factor essencial para a acessibilidade, integração económica e desenvolvimento nacional.
Neste contexto, o Executivo reconhece o papel da TACV na concretização da política pública de conectividade aérea internacional, sobretudo através das ligações entre Cabo Verde e destinos considerados estratégicos, nomeadamente Portugal, Estados Unidos da América e Brasil.
A resolução esclarece, contudo, que a compensação financeira não representa um aumento do capital social da companhia, nem constitui um financiamento incondicionado da sua actividade comercial. A utilização dos recursos públicos deverá obedecer aos princípios da proporcionalidade, transparência, eficiência económica e adequada gestão financeira.
O diploma estabelece ainda que os 450 mil contos correspondem ao limite máximo da responsabilidade financeira do Estado, não significando que a companhia tenha direito automático ao recebimento da totalidade do montante autorizado.
Quanto ao calendário de pagamentos, está prevista uma primeira prestação até 300 mil contos, com disponibilização prevista para Outubro de 2026, e uma segunda tranche até 150 mil contos, prevista para Novembro do mesmo ano.
A transferência dos montantes fica, entretanto, dependente de autorização prévia do membro do Governo responsável pela área das Finanças e da apresentação e validação dos documentos comprovativos dos encargos elegíveis, nos termos estabelecidos no contrato e respectivos anexos.