Os juízes conselheiros, reunidos em plenário, rejeitaram liminarmente o requerimento de Gilson Alves, por entenderem que o pedido de contestação dos resultados presidenciais foi apresentado fora do momento processual adequado

O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou liminarmente o pedido do candidato presidencial Gilson Alves para impugnar e anular os resultados das eleições de 15 de novembro, por considerar que a contestação foi apresentada antes do momento legalmente previsto.
Gilson Alves pretendia suspender a proclamação definitiva dos resultados, preservar todo o material eleitoral e realizar uma recontagem manual, física e auditada dos votos em Cabo Verde e na diáspora.
Entre os argumentos apresentados, o candidato apontou a divulgação, durante a campanha eleitoral, da abertura de uma instrução criminal contra si, pela Procuradoria-Geral da República, alegando que a informação poderá ter condicionado a liberdade de escolha dos eleitores e comprometido a igualdade entre os candidatos. Invocou ainda a elevada abstenção, a margem de vitória e possíveis irregularidades no processamento dos dados e no apuramento dos votos.
Na apreciação do requerimento, o TC considerou que não foram cumpridos os pressupostos legais para a impugnação. Segundo os juízes, eventuais irregularidades ocorridas durante a votação ou o apuramento parcial deveriam ter sido objeto de reclamação ou protesto nos locais e momentos próprios, procedimentos que não foram comprovados pelo candidato.
O Tribunal entendeu também que a contestação relativa ao apuramento geral era prematura, uma vez que, à data, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) ainda não tinha afixado os editais com os resultados consolidados.
O TC recordou que, nos termos do artigo 400.º do Código Eleitoral, os recursos eleitorais devem ser interpostos no dia seguinte à publicação dos editais dos resultados dos apuramentos parcial e geral. Embora reconheça competência para avaliar a legalidade e a validade do processo eleitoral, o Tribunal sublinha que essa intervenção depende do cumprimento dos prazos, dos requisitos legais e da apresentação de provas suficientes.
Quanto à suspensão da proclamação definitiva dos resultados e à preservação judicial do material eleitoral, o TC considerou não haver fundamento para medidas cautelares, uma vez que não foi demonstrado qualquer risco concreto de extravio ou adulteração dos documentos e boletins de voto.
Com esta decisão, os juízes conselheiros, reunidos em plenário, rejeitaram liminarmente o requerimento de Gilson Alves, por entenderem que o pedido de contestação dos resultados presidenciais foi apresentado fora do momento processual adequado.
NN