
A concessionária aceita aplicar a tarifa marítima anunciada pelo Governo para Janeiro de 2027, mas aguarda a regulamentação e as compensações financeiras. A promessa, defendida pelo Executivo e por alguns especialistas, continua a levantar dúvidas sobre a sustentabilidade das contas públicas. O Notícias do Norte já tinha alertado para os custos da medida durante a campanha eleitoral.
A CV Interilhas está disponível para aplicar a Tarifa Única Nacional de 500 escudos nas viagens marítimas interilhas, a partir de 1 de Janeiro de 2027. Mas há uma condição: o Governo terá de definir como será compensada a diferença entre o preço pago pelos passageiros e o custo da operação.
Fernando Braz de Oliveira, administrador da concessionária, afirmou esta quarta-feira, 18, no Mindelo, que a empresa participa nos trabalhos preparatórios e aguarda uma regulamentação compatível com o contrato de concessão.
À Rádio Morabeza, apresentou um exemplo: numa viagem entre o Fogo e Santiago, actualmente vendida a 3.000 escudos, o passageiro passaria a pagar 500. Os restantes 2.500 escudos teriam de ser compensados pelo Estado.
A empresa, esclareceu, não pode assumir essa diferença.
Governo garante dinheiro, oposição questiona as contas
O Governo de Francisco Carvalho mantém o compromisso eleitoral de reduzir as viagens marítimas para 500 escudos e as aéreas para cinco mil, no âmbito de uma política de coesão territorial.
O ministro dos Transportes e do Mar, João do Carmo Brito, prevê um crescimento de 30% na procura e assegura que esse aumento foi considerado nas projecções financeiras.
O ministro da Economia, António Baptista, anunciou, por sua vez, a previsão de mais 300 mil contos para a tarifa marítima e cerca de 800 mil contos para a aérea.
Mas o MpD já manifestou dúvidas sobre a sustentabilidade financeira das promessas governamentais. O ex-líder parlamentar Luís Carlos Silva questionou, em Julho, a capacidade de financiamento de várias medidas, incluindo a redução das tarifas interilhas.
Também no debate técnico existem posições diferentes.
Samuel Fortes Júnior defendeu que a tarifa marítima de 500 escudos poderia ser viável através de uma profunda reorganização da operação, redução de custos e ganhos de eficiência.
O economista Herminaldo Brito propôs outra solução: um modelo de tarifas diferenciadas, reservando lugares a 500 escudos e mantendo preços comerciais para outros passageiros, procurando conciliar acessibilidade e sustentabilidade.
As contas que o NN colocou sobre a mesa
Durante a campanha, o Notícias do Norte analisou os números auditados da CV Interilhas e questionou as premissas utilizadas para defender a viabilidade da tarifa única.
Num artigo publicado a 14 de Maio, estimou, com base nas contas de 2023 e em diferentes cenários operacionais, que a medida poderia exigir entre 700 milhões e mil milhões de escudos adicionais por ano, para além das compensações então existentes.
São estimativas anteriores à proposta orçamental de 2027, não uma avaliação definitiva do novo modelo. Mas a diferença face aos 300 milhões adicionais agora anunciados pelo Governo exige esclarecimentos.
O bilhete pode custar 500 escudos ao passageiro. Isso não significa que a viagem custe 500 escudos.
Contrato até 2039 e uma disputa de 40 milhões de euros
A questão financeira ganha outra dimensão porque a CV Interilhas mantém um processo no Tribunal Arbitral em que reclama cerca de 40 milhões de euros ao Estado.
Fernando Braz de Oliveira garantiu que o litígio não compromete as relações institucionais e manifestou abertura para negociar melhorias no contrato de concessão, em vigor até 2039.
Curiosamente, o actual ministro dos Transportes já classificara esse contrato, quando era deputado da oposição, como lesivo para Cabo Verde.
Questionado sobre essa avaliação, o administrador preferiu não comentar.
Entretanto, aproxima-se Janeiro e continuam por conhecer as regras definitivas de aplicação, os mecanismos de compensação e as condições de financiamento.
A tarifa social destina-se aos residentes, podendo abranger outras categorias, incluindo emigrantes, nos termos que forem regulamentados.
A promessa de 500 escudos aproxima-se da data marcada. Mas a pergunta que o Notícias do Norte colocou durante a campanha mantém-se: quem paga a diferença e quanto custará ao país durante os próximos anos?
Porque baixar o preço de um bilhete é uma decisão política.
Garantir que haja barcos, segurança, regularidade e dinheiro para continuar a navegar é outra questão.