Conselho de Ministros aprova proposta de decreto regulamentar que estabelece estatutos do Fundo de Apoio à Vítima de VGB
29/03/2023 19:07 - Modificado em 29/03/2023 19:07
O Conselho de Ministros aprovou o projecto de proposta de decreto regulamentar que aprova os estatutos do Fundo de Apoio à Vítima de Violência Baseada no Género (VBG), informou hoje a ministra Janine Lélis.
Janine Lélis, que é ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, adiantou esta informação em conferência de imprensa, destacando a importância da adopção das medidas das políticas públicas com vista à valorização da mulher e equidade de género.
Este fundo, conforme explicou, prevê garantir assistência material, social, psicológica, psiquiátrica e jurídica às vítimas de VBG e também o apoio médico e medicamentoso das vítimas.
“Prevê-se também através deste fundo, garantir um valor preconizado para aquilo que seriam as despesas mais urgentes para se fazer face às necessidades das vítimas e dos seus dependentes, e igualmente, este fundo vai para fazer a implementação das casas de abrigo e para os centros e apoio às vítimas, sem nunca esquecer também que está vocacionado para a educação e sensibilização dos agressores, ou seja, para um trabalho que também se mostra necessário em relação a isso”, afirmou.
Considerou ser importante neste sentido haver respostas assertivas não só a nível de repressão, mas também a nível do apoio e de assistência às vítimas, adiantando que para o Orçamento de Estado deste ano o referido fundo já conta com 42 mil contos.
Outro projecto aprovado em Conselho de Ministros, de acordo com a governante, tem que ver com o projecto de proposta de Resolução que aprova o início do processo de mapeamento da Diáspora cabo-verdiana, para fins de produção de estatísticas oficiais.
Salientou que tendo em conta que Cabo Verde é um País de forte migração, e conhecendo esta realidade, o Governo assumiu no seu programa dar uma prioridade especial à diáspora, asseverando que esta centralidade passa pela aposta na promoção do sector da economia.
“Vai-se fazer esse mapeamento que na verdade constituirá os dados estatísticos oficiais em relação à nossa diáspora, dados que precisamos para conhecer melhor essa diáspora, saber como é que ela se encontra, quais são os perfis dos membros que a compõem para, a partir desses dados, o Governo possa estar em condições de definir medidas e políticas públicas por forma a reforçar ainda mais o processo de integração da nossa diáspora no processo de desenvolvimento de Cabo Verde”, realçou.
Janine Lélis avançou ainda que esse mapeamento tem um horizonte até ao final da legislatura que vai ser desenvolvido pelo INE, acrescentando que este processo irá contar com uma forte cooperação com os serviços estatísticos dos países que acolhem a diáspora cabo-verdiana.
“O que queremos na verdade é conhecer melhor os perfis para que as medidas de políticas possam ser promovidas de acordo com esse perfil e para agregar o valor ainda maior aquilo que é a grande contribuição que a nossa diáspora tem dado no processo de desenvolvimento do País”, afiançou.
Questionada sobre a aprovação da minuta do contrato de concessão dos transportes inter-ilhas, prevista para esta reunião do Conselho de Ministros, Janine Lélis informou que tendo em conta que este processo é “de extrema importância” e complexidade, não foi possível garantir a sua conclusão, que o mesmo está na fase de apreciação e será concluído na próxima semana.
CM/HF
Inforpress/Fim
