Tribunal Constitucional trava Comissão Parlamentar sobre caso Amadeu Oliveira
10/03/2026 11:20 - Modificado em 10/03/2026 11:20
O Tribunal Constitucional de Cabo Verde declarou inconstitucional a resolução da Assembleia Nacional de Cabo Verde que criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a atuação do antigo deputado Amadeu Fortes Oliveira.
A decisão foi tomada por unanimidade no Acórdão n.º 14/2026, de 9 de março, no âmbito de um pedido de fiscalização abstrata sucessiva apresentado pelo Ministério Público de Cabo Verde, através do Procurador‑Geral da República de Cabo Verde.
Comissão parlamentar considerada inconstitucional
Em causa estava a Resolução n.º 188/X/2025, de 27 de novembro, que instituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar uma eventual violação de deveres funcionais por parte de Amadeu Oliveira, relacionada com o processo de saída do país do seu constituinte Arlindo Teixeira, em junho de 2021.
A comissão tinha como missão avaliar se o então deputado teria abusado do seu estatuto, competências e poderes, bem como determinar o impacto da sua atuação no funcionamento das instituições do Estado.
No entanto, o Tribunal Constitucional, no seu acordão assinado pelos juízes conselheiros, Aristides R. Lima, (relator) João Pinto Semedo e José Pina Delgado concluiu que a resolução parlamentar ultrapassou os limites constitucionais.
Tribunal: Parlamento não pode rever decisões judiciais
Segundo o acórdão, a CPI pretendia analisar matérias que já tinham sido julgadas pelos tribunais, num processo-crime com decisão transitada em julgado em que Amadeu Oliveira foi condenado.
Para os juízes conselheiros, permitir que uma comissão parlamentar voltasse a apreciar essas questões representaria uma interferência indevida na função jurisdicional.
O tribunal entendeu que a resolução violou vários princípios constitucionais fundamentais, entre os quais, o princípio da separação e interdependência de poderes, a independência dos tribunais, a obrigatoriedade e prevalência das decisões judiciais sobre quaisquer outras autoridades, a segurança jurídica e a intangibilidade do caso julgado e o princípio da lealdade constitucional entre órgãos de soberania.
Os juízes sublinharam ainda que as comissões parlamentares de inquérito têm uma finalidade constitucional específica: fiscalizar politicamente a ação do Governo e da Administração Pública e que a comissão criada pela Assembleia Nacional desviou-se dessa finalidade, ao tentar reavaliar decisões já tomadas pelos tribunais.
Na petição apresentada ao Tribunal Constitucional, o Procurador-Geral da República argumentou que todas as questões atribuídas à CPI, nomeadamente saber se o deputado atuou como advogado ou como titular de cargo político e se abusou das suas funções, já tinham sido plenamente esclarecidas pelos tribunais.
Segundo o Ministério Público, decisões do Tribunal da Relação de Barlavento e do Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde estabeleceram, com trânsito em julgado, que Amadeu Oliveira agiu enquanto titular de cargo político, abusando do seu estatuto e violando gravemente os seus deveres funcionais.
O Procurador-Geral considerou que a criação da comissão parlamentar representava, na prática, uma tentativa de reavaliar ou questionar decisões judiciais, algo que a Constituição não permite.
Perante estes fundamentos, o Tribunal Constitucional decidiu declarar a inconstitucionalidade da Resolução n.º 188/X/2025, que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito, não apreciar outras questões levantadas no processo, por terem ficado prejudicadas pela decisão principal.
Com este acórdão, o Tribunal reafirma que as decisões dos tribunais são obrigatórias e prevalecem sobre quaisquer outras autoridades, incluindo o Parlamento.
De relembrar que o advogado e deputado Amadeu Oliveira foi no dia 11 de novembro de 2022 condenado a uma pena única de sete anos de prisão efectiva e absolvido de outros dois crimes.
NN
