PGR defende adaptação do “plea bargaining” dos EUA para reforçar justiça consensual em Cabo Verde
4/03/2026 11:05 - Modificado em 4/03/2026 11:05
O Procurador-Geral da República, Luís Landim, afirmou esta segunda-feira, na cidade da Praia, que a experiência norte-americana em Processo Negocial Penal pode servir de importante referência para o aperfeiçoamento dos mecanismos já previstos no ordenamento jurídico cabo-verdiano.
A declaração foi proferida à margem do Seminário sobre Processo Negocial Penal / Plea Bargaining — Perspetivas Comparadas entre Cabo Verde e os Estados Unidos da América, promovido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ). A iniciativa reuniu magistrados, advogados, académicos e representantes de várias instituições do setor da justiça.
Adaptação à matriz jurídica nacional
Apesar de reconhecer as vantagens do modelo norte-americano, o PGR sublinhou que qualquer eventual transposição deverá ser feita com prudência, respeitando a matriz romano-germânica que caracteriza o sistema jurídico cabo-verdiano.
“O Ministério Público, enquanto titular da ação penal, deve ser o garante da legalidade em qualquer negociação”, afirmou, defendendo um debate franco e aprofundado sobre possíveis alterações ao Código de Processo Penal que reforcem os instrumentos de justiça consensual.
Morosidade continua a preocupar
Luís Landim destacou que a morosidade da justiça permanece uma preocupação central em Cabo Verde, à semelhança do que acontece em vários sistemas judiciais a nível mundial.
Recordou que a Constituição da República consagra, no artigo 22.º, o direito de acesso à justiça e à obtenção de uma decisão em prazo razoável, mediante processo equitativo. No entanto, admitiu que, apesar dos diagnósticos já realizados e das medidas implementadas, os resultados no combate à morosidade continuam aquém do desejável.
Incentivo à justiça consensual
O Procurador-Geral revelou que a Procuradoria-Geral da República tem incentivado os magistrados do Ministério Público a privilegiarem mecanismos de justiça consensual em processos de menor gravidade, como, a transação penal, a suspensão provisória do processo mediante injunções e o arquivamento em caso de dispensa de pena, quando reunidos os respetivos pressupostos legais.
Por sua vez, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) tem adotado medidas destinadas a mitigar a morosidade, incluindo a fixação anual de objetivos para magistrados e procuradorias, no âmbito da denominada contingentação.
Cooperação internacional em destaque
Além da capacitação técnica e de eventuais reformas legislativas, o PGR defendeu o reforço da cooperação judiciária internacional entre Cabo Verde e os Estados Unidos da América, tendo em conta os laços históricos e a expressiva diáspora cabo-verdiana naquele país.
Segundo referiu, têm-se registado casos frequentes de fuga de cidadãos cabo-verdianos e luso-americanos entre os dois países, criando constrangimentos à efetivação da justiça e alimentando perceções de impunidade.
Neste contexto, defendeu a necessidade de instrumentos de cooperação mais eficazes, incluindo a eventual celebração de um acordo bilateral em matéria penal.
O seminário é encarado como mais um passo no aprofundamento das relações institucionais entre os dois países e na modernização do sistema de justiça cabo-verdiano, com o objetivo de o tornar mais célere, eficiente e alinhado com os desafios contemporâneos.
NN
