Presidente da República alerta para riscos da judicialização da política e pede respeito pela Constituição e pelas instituições
24/12/2025 01:08 - Modificado em 24/12/2025 01:08
O Presidente da República defendeu hoje o respeito escrupuloso pelas instituições, pela Constituição e pelo princípio da separação de poderes, ao comentar o caso que envolve a Câmara Municipal da Praia e a Procuradoria-Geral da República (PGR). José Maria Neves alertou ainda para os riscos da judicialização da política e da consequente politização da justiça, sublinhando que “não existe qualquer crise institucional em Cabo Verde”.
As declarações foram feitas à imprensa à margem de uma visita realizada aos serviços de Oncologia e Pediatria do Hospital Agostinho Neto, na cidade da Praia, na sequência das recentes buscas efetuadas pela PGR à Câmara Municipal da Praia.
Questionado sobre o processo, o chefe de Estado afirmou que decorrem vários processos de investigação no país e que é fundamental garantir que todos sigam os princípios da legalidade, transparência e igualdade, sem exceções. No entanto, escusou-se a comentar o caso concreto que envolve a autarquia da capital.
— “É essencial que as investigações decorram de forma transparente, abrangente e igual para todos”, afirmou.
Encontros com figuras políticas e alerta prévio ao país
José Maria Neves recordou que, em setembro deste ano, promoveu encontros com antigos Presidentes da República, ex-primeiros-ministros, personalidades influentes da sociedade cabo-verdiana e partidos políticos, com exceção do Movimento para a Democracia (MpD), que, segundo disse, alegou razões de agenda.
Na sequência desses contactos, acrescentou, dirigiu uma comunicação ao país, no dia 23 de setembro, alertando para a necessidade de reforçar o respeito pela Constituição e pelas instituições democráticas.
O Presidente destacou que a Lei Fundamental consagra princípios fundamentais como a separação de poderes, a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público, que, frisou, “devem ser escrupulosamente respeitados”.
— “É preciso respeitar as decisões dos órgãos de soberania e dos órgãos constitucionais. Quando houver excessos, ninguém está acima da lei. Pessoas e instituições podem recorrer, nos termos legais, às decisões dos tribunais ou do Ministério Público, mas sem pôr em causa o funcionamento do Estado”, alertou.
Judicialização da política e fragilização do Estado
O chefe de Estado sublinhou ainda que eventuais discordâncias em relação a decisões judiciais ou do Ministério Público devem ser tratadas “no espaço próprio”, de forma institucional, para não comprometer o Estado de Direito Democrático.
No debate em torno da judicialização da política, José Maria Neves advertiu que esse fenómeno pode levar à politização da justiça, com efeitos negativos para a democracia.
— “Não devemos judicializar a política em Cabo Verde, porque isso leva à politização da justiça, à fragilização das instituições e do próprio Estado de Direito Democrático”, afirmou, acrescentando que este cuidado deve ser assumido por todos, em especial pelos partidos e atores políticos.
O Presidente reiterou que cabe sobretudo aos dirigentes políticos evitar práticas que possam, a médio e longo prazo, “erodir silenciosamente” as instituições democráticas do país.
— “Os partidos políticos e os dirigentes políticos têm de reaprender a discordar, a ser leais à Constituição e a garantir que tudo funcione de acordo com as regras do jogo democrático”, concluiu.
Contexto do caso
Recorde-se que, na passada sexta-feira, dia 12, a Direção Financeira e Patrimonial da Câmara Municipal da Praia, localizada na Fazenda, foi alvo de buscas por parte do Ministério Público, no âmbito de um processo que visa a apreensão de documentos, valores monetários e outros objetos considerados relevantes para a investigação.
As diligências decorrem no âmbito do auto de instrução nº 27/2023/2024, aberto em 2024 pela Procuradoria-Geral da República, na sequência de denúncias de alegadas “ilegalidades e crimes de corrupção” feitas pelo inspetor de Finanças Renato Fernandes.
Posteriormente, o procurador da República que acompanhava as buscas deslocou-se aos Paços do Concelho. Encontrando as portas fechadas, ordenou o seu arrombamento, com recurso a uma marreta.
O presidente da Câmara Municipal da Praia, Francisco Carvalho, contestou a atuação da PGR, alegando que o mandado judicial se referia exclusivamente à Direção Financeira e Patrimonial. O autarca considera que a Câmara da Praia está a ser alvo de um “ataque político”, alegadamente promovido pelo MpD, partido no poder, através da atuação da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Nacional.
O processo continua a gerar debate político e institucional no país, enquanto as autoridades judiciais prosseguem as investigações.
NN/Inforpress
