São Vicente: UCID vai apoiar proposta de lei que dará maior autonomia financeira aos municípios
23/05/2023 18:16 - Modificado em 23/05/2023 18:16
A União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição) informou, hoje, que vai apoiar a proposta de lei sobre o regime financeiro dos municípios, porque cria um conjunto de mecanismos que vão dar maior autonomia financeira aos municípios.
Esta informação foi avançada em conferência de imprensa no Mindelo, pela deputada da UCID, Zilda Oliveira, numa antevisão ao debate parlamentar que arranca esta quarta-feira na Assembleia Nacional.
Conforme Zilda Oliveira, uma das novidades da proposta, que será discutida na generalidade, diz respeito à participação dos municípios nos recursos do estado que passa a ser não inferior a 15 por cento (%) das receitas provenientes dos custos directos e indirectos do estado, cobrados no último ano anterior àquele que o Orçamento do Estado se refere.
“Acaba por ser uma medida excepcional porque até então essa percentagem não chegava aos 10 % e agora estabelece um limite que não pode ser inferior aos 15 % e acaba por dar uma maior autonomia financeira aos municípios, porque vão poder arrecadar através das receitas do estado”, salientou.
Conforme a deputada, além disso, a proposta vai permitir aos municípios cobrar uma renda anual, que será fixada por uma lei específica, pela utilização do seu espaço público municipal. Renda essa que, ajuntou, poderá ser cobrada ao estado ou a entidades reguladas, concessionárias ou licenciadas que exploram actividades de prestação de serviço público.
A mesma fonte garantiu, igualmente, que o diploma tem um “conjunto de salvaguardas” que vão “obrigar o estado a cumprir com aquilo que está lá”.
“Entendemos que é uma proposta viável, não obstante as relações do estado, Governo e das câmaras ou com os presidentes das câmaras. Mas entendemos que há necessidade de resolver os conflitos lá onde os houver a bem dos municípios”, referiu.
Segundo Zilda Oliveira, a UCID também vai questionar o primeiro-ministro, no debate sobre a “Estratégia de Aceleração da Transição Energética”, apontando “algumas das soluções mencionadas e exigir que o Governo tome as medidas necessárias para concretizar este desiderato maior a nível energético no país”.
“Nós iremos questionar porque aquilo que se pode constatar no programa do Governo é que haveria um conjunto de incentivos para a promoção, quer a nível de serviços ligados às energias renováveis quer a nível da possibilidade de os consumidores poderem instalar painéis solares, mas tal não acontece”.
Conforme a deputada, é entendimento do seu partido que a transição deverá permitir que os consumidores possam produzir a energia que necessitam através de fontes renováveis e injectar na rede pública de distribuição eléctrica o remanescente.
“A preocupação da UCID prende-se com o facto de o custo de venda desta energia produzida pelos consumidores ser bastante inferior ao custo de compra, o que inviabiliza à nascença o desenvolvimento deste sector”, opinou, defendendo que “é imprescindível a adequação das leis por forma que a discrepância entre a compra e a venda desta energia não seja tão acentuada”.
Inforpress
