Caso Amadeu Oliveira -Todos os recursos já foram esgotados – Conselho Superior da Magistratura Judicial

O presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) refere que foram esgotados todos os recursos internos, incluindo o Tribunal Constitucional, sobre o mediático caso do advogado e deputado Amadeu Oliveira.

Bernardino Delgado frisou que o Conselho Superior da Magistratura Judicial quer dar a garantia de independência na decisão dos processos judiciais, realçando que a competência para um eventual indulto a Amadeu Oliveira é do Presidente da República e que a justiça respeita a separação de poderes.

“Essa decisão foi tomada pelos tribunais, esgotaram todas as instâncias de recurso, houve recurso em todas as instâncias judiciais e até ao Tribunal Constitucional”.

E com isso, Delgado afirma que esta é a garantia que o Conselho quer dar. “O o Conselho Superior da Magistratura Judicial  quer dar a garantia de independência na decisão dos processos judiciais, quer que haja esse duplo grau no meio de jurisdição, em que o cidadão pode recorrer quando não se conformar com o sentido da decisão,”, explicou o responsável, que acrescentou que o número de movimentações podem existir em relação a um ou outro arguido, “isso já é uma variável que nós não controlamos”.

E, portanto, enquanto Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, garante que está ciente que os tribunais decidem apenas com base na lei. “Satisfaz-me só o facto de os tribunais poderem decidir com independência e de acordo com a lei, havendo sempre instâncias de recurso em que o cidadão que não se conforme com o sentido da decisão possa, de facto, recorrer e obter uma decisão de uma instância superior diferente daquela que em primeira instância decidiu”.

E relembrou que a competência para o indulto é do Presidente da República e a justiça não tem que ficar melindrada porque a justiça respeita a separação de poderes.

TCV/NN