Vistos CPLP em vigor até 30 de junho de 2024
1/04/2024 17:46 - Modificado em 1/04/2024 17:46
A autorização de residência em Portugal para pessoas nacionais da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), muitas vezes designado por “visto CPLP”, entrou em vigor em 2023, durante o governo de António Costa e permitiu a entrada em Portugal de milhares de imigrantes provenientes dos países lusófonos.
Mas pouco depois das eleições legislativas de 10 de março, que deram a vitória à Aliança Democrática, os Vistos da CPLP têm os dias contados. A Agência de Migração, Integração e Asilo, que gere os serviços de estrangeiros e fronteiras, anunciou no seu site que este tipo de autorização será aceite apenas até 30 de junho.
Para as ONG que lidam com imigrantes, é uma decisão precipitada que colocará muitos lusófonos em Portugal numa situação complicada.
Miguel Fortes, presidente da Associação Cabo-verdiana do Seixal, que tem ajudado muitos imigrantes a conseguirem o processo de legalização, considera “precipitada” a decisão de suspender este visto.
“A AIMA deve fazer um registo total dos imigrantes que estão cá ao abrigo deste visto e depois dos 150 mil que já estão com essa tal residência de um ano, para poder dizer também como fica o futuro destas pessoas em Portugal”, considerou.
O dirigente associativo diz que, até então, faltou informação pública adequada. E, na qualidade de advogado, sustenta que a decisão da AIMA não é vinculativa.
“Não tenho os estatutos da constituição da AIMA para saber se a AIMA tem essa competência de determinar o fim desse visto. Ou se deve devolver essa competência ao próximo Governo, à Assembleia da República, para revogar essa lei”, comentou.
O jurista reforça que “qualquer decisão tomada por quem está a dirigir a AIMA nessa matéria de concessão e atribuição de visto é ilegal, porque essa concessão e essa atribuição tem uma base legal, aprovada na Assembleia da República”, afirmou.
Os Vistos da CPLP surgem na sequência do Acordo de Livre Circulação, que há anos está preso pelos gabinetes da Diplomacia Lusófona, um dossiê complexo, mas que avança gradualmente, como reconheceu João Carvinho.
