EDITORIAL – Caso Alex Saab: A sonegação de informação pelo Governo e pelo Ministério Público

22/03/2021 15:36 - Modificado em 22/03/2021 15:46

Torna-se evidente que a maior parte das autoridades cabo-verdianas violam sistematicamente e de forma consciente e premeditada – o que configura uma atitude de absoluto desprezo pela opinião pública – direitos dos cidadãos protegidos pela Constituição e outras leis da República.

É o caso, por exemplo, quando, estando em causa assuntos de inequívoco interesse nacional que mobilizam a atenção dos cidadãos, as autoridades políticas, administrativas, judiciais e outras, se recusam sistematicamente, correspondendo a estratégias que só elas entendem mas nunca em nome do interesse comum, a fazer comentários e análises ou a fornecer uma simples informação factual sobre os mesmos.

São os cidadãos que pagam a esses servidores públicos para gerirem os seus interesses, pelo que têm [aqueles] o direito de serem informados [por estes] sobre o andamento dos processos e a forma como essa gestão é feita. Nas sociedades funcionais, em que cada um sabe e faz e o que tem a fazer, as instituições, através dos seus responsáveis, utilizam a Comunicação Social para esse efeito, numa acção proactiva e programada.

Em Cabo Verde, isso quase nunca acontece, e os profissionais da informação, ou seja, os jornalistas, desesperam, muitas vezes, para conseguir sequer falar com as pessoas que respondem pelas instituições, e em regra para ouvirem uma rotunda negativa quanto à sua demanda. Mas em verdade se diga que muito raramente conseguem passar pelos quase sempre intransponíveis assessores de imprensa, secretárias ou chefes de gabinete.  

O jornalista depara-se com uma verdadeira muralha na procura de informações e no acesso a quem as tem, o que dificulta sobremaneira o exercício da sua profissão e a realização de uma das valências mais importantes da sua responsabilidade social.

Esta prática regista-se por exemplo, e com particular requinte, em relação ao caso do enviado especial da Venezuela, Alex Saab, preso a 12 de Junho de 2020 e detido desde então em Cabo Verde para responder a um processo de extradição para os Estados Unidos.

Detentor da acção penal, sendo quem, em nome do Estado e dos cidadãos cabo-verdianos, promoveu e defende, junto dos tribunais, a extradição desse diplomata, o Ministério Público cabo-verdiano nunca se dignou vir a público, por iniciativa própria, informar a sociedade da sua posição sobre as várias incidências que o processo registou ao longo dos 9 meses que já leva a tramitar pelos corredores do Tribunal da Comarca do Sal, do Tribunal da Relação de Barlavento, do Supremo Tribunal de Justiça e, presentemente, do Tribunal Constitucional.

Das poucas vezes em que o Procurador Geral da República (PGR) falou sobre o caso, fê-lo de forma breve e superficial em situações em que foi abordado pelos jornalistas em actos públicos, e para dizer, em síntese, que defende a extradição de Alex Saab, não reconhece a jurisdição do Tribunal de Justiça da CEDEAO e o processo está a seguir o seu curso nos tribunais.

Não responde, invariavelmente, aos telefonemas dos jornalistas e nunca aceitou um pedido de entrevista, obstaculizando o trabalho da imprensa naquilo que esta cultiva como um dos seus princípios mais caros e como garantia da boa informação aos cidadãos: o respeito pelo contraditório.

Na mesma linha, o Governo tem-se remetido a uma posição de inamovível silêncio, utilizando um repetitivo estribilho: “não comentamos porque o caso está nas mãos da justiça e devemos deixar a justiça seguir o seu rumo”.

Esta é uma atitude de desresponsabilização do Governo perante uma situação que afecta o país a vários níveis, nomeadamente em termos de diplomacia e política externa, de integração na CEDEAO, de respeito pelos compromissos que o obrigam perante o direito internacional, mas, principalmente, no que toca a manter informados e actualizados os seus cidadãos.

O argumento de que essa omissão se deve à circunstância de se estar perante um assunto de foro judicial não convence ninguém, uma vez que os contornos políticos do caso são evidentes. Qualquer pessoa, por mais desatenta que esteja, consegue perceber que a posição do Governo, ao autorizar inicialmente a extradição, é de alinhamento com os interesses dos Estados Unidos, e essa não é uma decisão que cabe aos tribunais.  

Ao adoptar e defender intransigentemente tal atitude, o Governo tomou claramente posição no conflito, por ora de carácter apenas comercial e diplomático, que opõe os Estados Unidos à Venezuela, e não deixa dúvidas quanto ao viés ideológico que o motiva.

Tudo isto será legítimo, embora contestável. O que não se aceita é que se pretenda manter os cabo-verdianos completamente ignorantes da situação, pelo menos na óptica do que pensam os representantes do Estado e quanto à substância das decisões tomadas.

Numa leitura simples e sem prejuízo de interpretações mais complexas, e professando a certeza de que há direitos dos cidadãos cabo-verdianos que estão a ser violados, ou pelo menos desrespeitados, remetemos para a Constituição da República e para o seu catálogo de Direitos, Liberdades e Garantias, designadamente o seu Artigo 47º, que estabelece a Liberdade de Expressão e, por extensão, o direito dos cidadãos de “serem informados”.

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