Entidades reguladoras não cumprem as obrigações legais com o consumidor – ADECO
4/03/2024 15:36 - Modificado em 4/03/2024 15:37
As entidades reguladoras desempenham atividades de fiscalização, regulamentação, punição das empresas reguladas e controlo de produtos e serviços essenciais para a população, tais como telecomunicações, energia elétrica, água, saúde, transporte, entre outros. Além disso, devem garantir a participação do representante dos consumidores nas decisões do setor regulado e entre outras atribuições, proteger os direitos e legítimos interesses do consumidor.
A ADECO por não ser uma autoridade, avança a associação, solicita sempre que necessário a colaboração das entidades reguladoras, para resolver os problemas de consumo dos seus associados (as), uma vez que, as denúncias feitas às reguladoras são essenciais para tornar o problema conhecido e melhorar a qualidade dos serviços prestados pelas empresas.
“Mas o que se observa é a ineficiência de algumas entidades reguladoras”, Uma situação, que segundo a entidade, não deveria acontecer, visto que após serem efetuadas reclamações e denúncias, processos administrativos deveriam ser instaurados e dependendo do caso a empresa poderia ser multada ou sofrer sanções, mas têm-se desviado dessas funções, o que gera nos cidadãos um sentimento de que não há instâncias às quais recorrer para lidar com os problemas que enfrentam.
Tendo em conta que a função delas é assegurar o equilíbrio entre consumidores e fornecedores e garantir que prevaleça o interesse público, apela às entidades reguladoras que zelem mais pelos interesses dos consumidores, que haja maior transparência na forma de atuação das entidades reguladoras.
Importância da divulgação do Ranking
Ao divulgar o ranking a ADECO pretende demonstrar quais os operadores económicos que não estão a prestar um serviço de qualidade no mercado, bem como auxiliar o consumidor no momento de escolher uma determinada empresa, para que possam avaliar os riscos ao contratar os serviços ou a adquirir produtos, ajudando o consumidor a prevenir e a evitar eventuais conflitos de consumo.
O consumidor ao verificar se a empresa possui reclamações registadas na ADECO, identificará qual a melhor decisão a tomar.
Por outro lado, esta análise constitui um importante instrumento de avaliação de desempenho dos prestadores de serviços, permitindo às empresas detetar os problemas mais comuns, rever a qualidade dos seus produtos e serviços, do atendimento prestado, melhorar a sua reputação e aumentar a confiança do consumidor.
A divulgação do ranking atende à determinação da lei de defesa do consumidor, ao direito à informação objetiva, bem como pretende oferecer aos consumidores cada vez mais informações sobre as empresas que atuam no mercado, para a melhoria das relações de consumo.
Como reclamar
Reclamar e denunciar as empresas por práticas abusivas e cobrar delas ações responsáveis é uma das formas mais efetivas de mudar o cenário de desrespeito pelos direitos do consumidor.
Um primeiro passo, é entrar em contato diretamente com a empresa reclamada, para tentar resolver o problema. Muitas vezes o atendimento nas empresas não resolve o conflito, resta então, recorrer às entidades de defesa do consumidor e denunciar a empresa nos canais próprios, sendo a ADECO, IGAE e Livro de Reclamação.
