Tribunal Constitucional dá razão à CNE na reivindicação de orçamento privativo
O Tribunal Constitucional (TC) declarou a inconstitucionalidade material do artigo 1.º da resolução n.º 87/X/2022, que aprovou o orçamento privativo da Assembleia Nacional, na parte que contemplava a CNE com uma dotação dentro das despesas da Assembleia Nacional. Esta decisão […]










