Conselho de Ministros aprova proposta de decreto regulamentar que estabelece estatutos do Fundo de Apoio à Vítima de VGB
O Conselho de Ministros aprovou o projecto de proposta de decreto regulamentar que aprova os estatutos do Fundo de Apoio à Vítima de Violência Baseada no Género (VBG), informou hoje a ministra Janine Lélis. Janine Lélis, que é ministra da […]