MpD atribui “responsabilidade primária” ao PAICV pelo chumbo da Lei de Bases do Orçamento Municipal
30/11/2023 16:30 - Modificado em 30/11/2023 16:30
O secretário-geral do MpD afirmou hoje que a “responsabilidade primária” pelo chumbo da Lei de Bases do Orçamento Municipal é do PAICV assegurando que teve sim, por base, a não conformidade legal existente na Câmara Municipal da Praia.
Esta reacção de Luís Carlos Silva vem na sequência da conferência de imprensa de quarta-feira, 29, do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição), após a acusação por parte do Movimento para a Democracia (MpD, poder) de chumbar a proposta para “encobrir ilegalidades” do autarca praiense Francisco Carvalho.
Conforme sustentou o PAICV, a bancada parlamentar do MpD forçou o agendamento e a votação da proposta de Lei de Bases do Orçamento Municipal, mesmo sabendo que não havia consenso em pelo menos quatro artigos, acusando o Governo de, à “revelia de todos”, ter “imposto” que a votação se fizesse naquelas circunstâncias.
O secretário-geral do MpD, Luís Carlos Silva, afirmou hoje que o seu partido pretende com esta comunicação reafirmar o seu posicionamento em relação ao assunto e esclarecer a opinião pública.
“Pois, ao trazer para o debate a situação da Câmara Municipal de São Vicente, o PAICV tem a intenção de confundir a opinião pública passando a ideia de que são dois casos similares. Nada mais falso! São casos distintos que não podem ser confundidos”, declarou.
Isto porque, explicou, o presidente da Câmara Municipal de São Vicente não tem nenhum orçamento aprovado diretamente pela Assembleia Municipal, frisando que este quando se viu sem maioria na câmara para aprovar o orçamento aceitou a democracia e a força da maioria, e teve de funcionar durante dois anos em regime de duodécimos, conforme a lei.
“Caso distinto foi o que aconteceu na Praia, que quando o presidente perde a maioria, inventa um estratagema, ao estilo dos populistas, faz uma (re)interpretação da Lei, deixa de aplicar o Estatuto dos Municípios e passa a fazer fé, numa suposta lacuna da Lei das Finanças Locais, contornando, assim, a democracia e a força da maioria”, acusou.
Neste sentido, denunciou o PAICV de ter a “responsabilidade primária” pela não aprovação da Lei de Bases do Orçamento Municipal, assegurando que esta decisão teve sim, por base, a não conformidade legal que se verifica na Câmara Municipal da Praia.
“O PAICV quis introduzir na proposta de lei a interpretação que o presidente da câmara da Praia faz, ou seja, “de que não é preciso aprovar o orçamento na câmara municipal podendo ser diretamente na Assembleia Municipal”, precisou.
“No entanto, esta abordagem sugere que da parte do PAICV existe um reconhecimento tácito de que aprovar o orçamento diretamente na assembleia, sem passar pela câmara, é uma ilegalidade. Por isso quer a todo o custo alterar a lei”, continuou tendo advertido que o MpD não poderia concordar com essa tentativa de “lavar a cara” ao presidente da Câmara Municipal da Praia.
Para o secretário-geral do MpD este é um caso de Justiça, pelo que declarou que da parte do seu partido existe total confiança na justiça, encorajando o mesmo procedimento ao PAICV.
Lamentou que a oposição tenha colocado os interesses partidários acima dos interesses de Cabo Verde, tendo em conta uma proposta de “grande interesse” para o poder local, pois afiançou, levava “novas e alargadas funções, aprofundava a descentralização e aumentava a capacidade de atuação dos Municípios”.
Apesar das divergências, reforçou a disponibilidade do MpD para “um diálogo sério”, desde que baseado no respeito ao Estado de Direito e focado nos interesses legítimos de Cabo Verde e dos cabo-verdianos.
Inforpress/Fim
