Editorial / A CNE sabe que a Constituição não tem interruptor?
12/11/2026 21:48 - Modificado em 12/11/2026 21:48
A presidente da Comissão Nacional de Eleições defende que a divulgação de procedimentos contra candidatos deve esperar pelo fim das eleições. Mas a neutralidade das instituições não dispensa a apreciação de declarações que possam constituir apelos à violência. E levanta uma questão óbvia : A Constituição não é um interruptor que se desliga durante a campanha para voltar a funcionar depois da contagem dos votos.
A presidente da CNE, Maria do Rosário Gonçalves, veio lembrar que as instituições do Estado devem manter a neutralidade durante a campanha eleitoral.
Uma posição que ninguém contesta.
O problema é saber onde termina a neutralidade e começa a obrigação institucional de agir.
O Notícias do Norte pediu a intervenção do Ministério Público e da CNE depois de Gilson Alves ter falado em fuzilar o Presidente da República durante um debate televisivo.
Não pedimos a condenação de ninguém. Pedimos que as instituições cumprissem as suas competências.
A PGR anunciou, a 4 de Novembro, a abertura de instrução por suspeitas de instigação pública à prática de crime e apologia pública de crime, esclarecendo que o processo ficaria condicionado à proclamação dos resultados eleitorais.
Agora, a presidente da CNE considera que procedimentos de responsabilização envolvendo candidatos devem ser comunicados apenas depois das eleições.
O argumento merece consideração. Um comunicado da Justiça pode afetar a perceção dos eleitores. E a imunidade dos candidatos, prevista na Constituição e no Código Eleitoral, tem de ser respeitada.
Mas surge uma pergunta.
Se um candidato fizer declarações suscetíveis de configurar ameaças ou incitamento à violência, devem as instituições limitar-se a tomar nota e aguardar pelo encerramento das urnas?
A própria CNE já esclareceu, em orientações anteriores, que a neutralidade não impede o exercício normal das funções das entidades públicas.
É precisamente essa distinção que importa preservar.
Outra coisa é a legalidade da abertura do procedimento e a oportunidade da sua divulgação pública. São questões legítimas que exigem fundamentação jurídica, não apenas apreciações sobre eventuais efeitos eleitorais.
E, já agora, seria importante conhecer a resposta da CNE à participação apresentada por Jacinto Santos sobre as declarações de Gilson Alves.
Porque, nesta história, uma instituição anunciou que tinha aberto um processo. A outra veio explicar por que razão determinadas comunicações deveriam esperar.
Falta esclarecer o que fez, dentro das suas competências, a instituição encarregada de fiscalizar a regularidade da campanha.
A democracia precisa de neutralidade. Mas também precisa de instituições capazes de explicar as suas decisões.
E a Constituição não é um interruptor que se desliga durante a campanha para voltar a funcionar depois da contagem dos votos.
Eduino Santos
