Caso ISCJS: suspensão de cedência de imóvel abre guerra sobre dois pesos e duas medidas no ensino superior privado
14/10/2026 01:59 - Modificado em 14/10/2026 01:59
Convém lembrar que o património público não é herança de Governo, nem prémio de consolação para aliados, nem castigo para adversários. É património do Estado. E o Estado, convém lembrar de vez em quando, ainda é de todos.
Eduino Santos
A suspensão da cedência definitiva de um imóvel do Estado à EFE, entidade responsável pelo Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS), deixou de ser apenas uma decisão administrativa e passou a ser mais um capítulo da velha discussão cabo-verdiana sobre o uso do património público: quem recebe, porquê, com que critérios e em nome de que interesse público.
A decisão do Governo, publicada na Portaria n.º 56/2026, suspende a eficácia da Portaria n.º 10/2026, que tinha autorizado a cedência definitiva de um prédio do Estado, em Achada Santo António, à EFE para instalação permanente do ISCJS.
Formalmente, o Governo diz que quer reapreciar os pressupostos jurídicos, administrativos, económicos e patrimoniais da operação. Na prática, a medida abriu uma guerra política nas redes sociais, com figuras próximas do MpD a criticarem a suspensão e vozes próximas do PAICV a defenderem a necessidade de transparência e igualdade de tratamento.
A pergunta que atravessa o debate é simples, mas incómoda: se o Estado pode ceder património público a instituições privadas de ensino superior, por que razão umas recebem e outras não? E, quando recebem, há concurso público, avaliação independente, contrapartidas claras e critérios iguais para todos?
Nas reacções à notícia, há quem defenda que o ISCJS presta um serviço social relevante, forma juristas cabo-verdianos e acolhe estudantes com dificuldades financeiras. Nessa leitura, suspender a cedência seria atacar uma instituição que cumpre uma função pública no campo da educação.
Mas do outro lado surge o argumento que incomoda mais: ninguém está a negar o papel do ISCJS. O que se questiona é se um imóvel público pode ser entregue, de forma definitiva, a uma entidade privada sem um procedimento aberto, transparente e comparável ao aplicado a outras instituições.
É aqui que a discussão ganha veneno. Porque, em Cabo Verde, quase todos defendem a transparência quando estão fora da sala onde se decide. Quando entram na sala, descobrem sempre uma “razão especial”, uma “situação excepcional”, uma “relevância estratégica” ou um “interesse público” feito à medida do beneficiário.
Nas redes sociais, alguns comentários lembram que outras instituições privadas de ensino superior também receberam apoios ou cedências do Estado. Outros perguntam por que razão a Universidade do Mindelo, com mais de duas décadas de existência, nunca terá tido tratamento semelhante. Há ainda quem cite o caso da Universidade de Santiago para sustentar que existem precedentes e que o problema não está na cedência em si, mas na suspensão agora determinada pelo Governo.
O caso, por isso, já ultrapassou o ISCJS. O que está em causa é o padrão de decisão do Estado cabo-verdiano na gestão do património público. Se há uma política pública de apoio ao ensino superior privado, ela deve ser conhecida, regulada e aplicada com critérios gerais. Se não há, então cada cedência corre o risco de parecer favor político, proximidade partidária ou decisão feita no gabinete certo, à hora certa, para as pessoas certas.
A portaria agora suspensa autorizava uma cedência definitiva. A nova portaria manda reapreciar a avaliação do imóvel, as contrapartidas assumidas pela EFE, os critérios de escolha da entidade beneficiária e a possibilidade de alternativas menos gravosas para o património público, como cedência temporária ou concessão.
É precisamente aí que está o centro da questão. Não se trata apenas de saber se o ISCJS merece apoio. Trata-se de saber se o Estado pode desfazer-se definitivamente de património público sem demonstrar, de forma robusta, que essa é a melhor solução para o interesse público.
A reacção partidária era previsível. O MpD vê na suspensão uma perseguição ou um ataque a uma decisão do anterior Governo. O PAICV vê na reapreciação uma medida de transparência e defesa do património do Estado. Pelo meio, como quase sempre, fica a pergunta que interessa aos cidadãos: o Estado está a gerir bens públicos com regras ou com amizades?
A resposta não pode depender da cor política de quem assina a portaria. Se a cedência ao ISCJS foi bem fundamentada, transparente e vantajosa para o país, deve resistir à reapreciação. Se não foi, deve ser corrigida. E se existem outros casos semelhantes, também devem ser escrutinados.
Porque património público não é herança de Governo, nem prémio de consolação para aliados, nem castigo para adversários. É património do Estado. E o Estado, convém lembrar de vez em quando, ainda é de todos.
