Amadeu Oliveira anuncia candidatura à Presidência da República a partir da Cadeia da Ribeirinha e promete “resgatar a Justiça”
29/08/2026 20:47 - Modificado em 29/08/2026 20:49Advogado e antigo deputado diz que candidatura é um acto de “resistência” e acusa instituições do Estado de perda de credibilidade. Reforma da Justiça é apresentada como uma das principais bandeiras.
De recordar que segundo o acórdão do Tribunal da Relação de Barlavento, após condenação definitiva Amadeu Oliveira foi condenado a sete anos de prisão e a perda do mandato de deputado à Assembleia Nacional, assim como o impedimento de ser reeleito e de exercer qualquer outro cargo político por um período de quatro anos, a contar a partir do fim do cumprimento da pena.
O advogado e antigo deputado nacional Amadeu Fortes Oliveira anunciou a sua candidatura às eleições presidenciais de 15 de Novembro de 2026, numa declaração divulgada a partir da Cadeia da Ribeirinha, em São Vicente, onde se encontra a cumprir uma pena de sete anos de prisão.
Na declaração, Amadeu Oliveira apresenta a candidatura como um acto de “resistência” ao actual estado das instituições cabo-verdianas e defende uma profunda reforma do sistema judicial.
No documento enviado as redações candidato sustenta que a sua condenação a sete anos de prisão, a perda do mandato de deputado e a interdição de candidatura a cargos políticos durante quatro anos após o cumprimento da pena são juridicamente inexistentes. É com base nesta posição que afirma não estar impedido de concorrer à Presidência da República.
A candidatura deverá ser formalmente apresentada ao Tribunal Constitucional, acompanhada das assinaturas exigidas pela legislação eleitoral.
“Cabo Verde não pode continuar como está”
Na declaração dirigida ao povo cabo-verdiano e às principais instituições do Estado, Amadeu Oliveira afirma que a sua candidatura nasce da necessidade de recuperar a confiança dos cidadãos nas instituições.
O advogado diz que Cabo Verde atravessa uma fase marcada por aquilo que considera ser uma degradação da credibilidade institucional, acusando sectores políticos e judiciais de falta de transparência, responsabilização e respeito pelos princípios constitucionais.
“É preciso resistir e continuar a lutar”, escreve, defendendo que os cidadãos devem envolver-se na recuperação dos valores da democracia, da verdade, da transparência e da responsabilização.
A crítica é particularmente dirigida ao sistema judicial, que considera ser a principal área que necessita de intervenção.
Segundo Amadeu Oliveira, a Presidência da República deve assumir um papel mais activo na defesa da Constituição e no funcionamento das instituições, nomeadamente através da chamada “magistratura de influência”.
Na primeira parte da declaração, o candidato apresenta dez razões pelas quais, na sua perspectiva, os cabo-verdianos deveriam apoiar a sua candidatura.
Entre os temas levantados estão as contas públicas, a aquisição de um avião para as Forças Armadas, o funcionamento dos tribunais, a produção de estatísticas oficiais, a representação diplomática de Cabo Verde e questões relacionadas com direitos humanos.
Sobre as contas públicas, Amadeu Oliveira refere alegações segundo as quais o actual Governo terá identificado uma derrapagem financeira superior a sete mil milhões de escudos relativamente à despesa prevista no Orçamento do Estado para 2026. O candidato questiona também alegadas dívidas não contabilizadas e a existência de supostas contas paralelas do Estado.
Amadeu Oliveira entende que estas questões deveriam ser objecto de uma investigação institucional capaz de esclarecer as responsabilidades.
Outro dos assuntos levantados é a aquisição de um avião “King Air” para missões de vigilância marítima e combate ao tráfico de droga, contrabando e pesca ilegal.
O candidato questiona o investimento realizado pelo Estado e afirma que a aeronave terá efectuado apenas um voo antes de ficar inoperacional, alegando ainda que os seus motores se encontram em oficinas no Canadá e na África do Sul.
Amadeu Oliveira questiona igualmente a actuação do Presidente da República enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas e defende maior escrutínio sobre a utilização dos recursos públicos.
A maior parte da declaração é dedicada, contudo, ao sistema de Justiça.
Amadeu Oliveira acusa magistrados e instituições judiciais de terem cometido alegadas irregularidades em processos em que esteve envolvido, incluindo aquilo que classifica como “prevaricação”, “denegação de Justiça” e “inserção de falsidades” em processos judiciais.
As acusações são dirigidas, entre outros, a magistrados do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Constitucional e a membros do Ministério Público.
O candidato afirma que, ao longo de mais de uma década, apresentou denúncias e críticas sobre o funcionamento da Justiça, mas que não foram realizadas investigações capazes de esclarecer as situações que denuncia.
É neste contexto que defende uma reforma profunda do sistema judicial.
Amadeu Oliveira apresenta sete medidas que pretende promover através da Presidência da República.
A primeira passa pela criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar denúncias relacionadas com a actuação de determinados magistrados judiciais e do Ministério Público.
Defende, em segundo lugar, que os resultados dessas investigações sejam tornados públicos.
A terceira proposta passa por uma revisão constitucional que altere a composição do Conselho Superior da Magistratura Judicial, aumentando, segundo o candidato, a representação da sociedade civil.
Amadeu Oliveira propõe ainda o reforço do Serviço de Inspecção Judicial, considerando insuficiente a actual capacidade de fiscalização e avaliação dos magistrados.
Outra das medidas defendidas é a criação de uma lei que estabeleça critérios cronológicos para a tramitação dos processos judiciais, de modo a reduzir atrasos e evitar situações em que processos semelhantes tenham tratamentos diferentes.
A sexta proposta é a substituição do actual sistema informático de informação judicial por uma nova plataforma.
Segundo o candidato, um sistema mais moderno permitiria reduzir o risco de desaparecimento, alteração ou manipulação de documentos e provas processuais.
Por fim, defende que as conclusões e recomendações dos debates parlamentares anuais sobre o Estado da Justiça passem a ter consequências práticas.
A condenação de sete anos no centro da candidatura
A candidatura de Amadeu Oliveira está directamente ligada ao processo judicial que resultou na sua condenação a sete anos de prisão.
O antigo deputado considera que a decisão é juridicamente inexistente e contesta, sobretudo, o Acórdão n.º 137/STJ/2023, do Supremo Tribunal de Justiça.
Um dos principais argumentos apresentados diz respeito ao desaparecimento, da decisão final, dos primeiros 24 pontos da matéria de facto que anteriormente tinham sido considerados provados.
Amadeu Oliveira sustenta que esses pontos demonstravam que actuou como advogado e defensor oficioso de Arlindo Teixeira e não na qualidade de deputado nacional.
O Supremo Tribunal de Justiça terá posteriormente explicado que a ausência desses pontos resultou de uma omissão involuntária relacionada com a reformatação informática do documento.
Para Amadeu Oliveira, porém, essa explicação não resolve o problema. O candidato considera que a decisão deveria ter sido corrigida e entende que a manutenção do acórdão, sem a reposição dos elementos em causa, afecta a sua validade jurídica.
É com base nesta argumentação que afirma não existir uma condenação juridicamente válida que possa impedir a sua candidatura presidencial.
A origem do processo está relacionada com a intervenção de Amadeu Oliveira na defesa de Arlindo Teixeira, cidadão que estava a responder a um processo criminal em Cabo Verde.
Segundo a versão apresentada pelo candidato, foi nomeado defensor oficioso de Arlindo Teixeira em Agosto de 2015, vários anos antes de assumir funções como deputado nacional.
Oliveira afirma que continuou a exercer a defesa do cidadão depois de tomar posse como deputado, sustentando que actuava exclusivamente enquanto advogado.
O candidato recorda que o Tribunal Constitucional determinou, em 2018, a libertação de Arlindo Teixeira, através do Acórdão n.º 08/TC/2018, decisão que, segundo Oliveira, reconheceu a existência de fortes razões para considerar a possibilidade de legítima defesa.
Apesar da libertação, o arguido ficou sujeito a outras medidas de coacção e permaneceu em Cabo Verde.
Amadeu Oliveira afirma que, em Junho de 2021, decidiu ajudá-lo a regressar temporariamente a França, onde se encontrava a sua família.
Segundo o candidato, utilizou o seu passaporte pessoal, não recorreu a qualquer privilégio associado ao cargo de deputado e pagou as despesas da viagem com recursos próprios.
É precisamente esta actuação que esteve na origem da acusação e posterior condenação de Amadeu Oliveira.
“Não agi como deputado”
Um dos pontos centrais da declaração é a insistência de que Amadeu Oliveira não utilizou os poderes ou prerrogativas do cargo de deputado para ajudar Arlindo Teixeira.
O candidato recorda que já exercia a defesa do cidadão desde 2015 e que a sua intervenção de Junho de 2021 ocorreu no âmbito dessa relação profissional.
Sustenta, por isso, que não estavam preenchidos os requisitos legais necessários para a condenação pelo crime de “Atentado contra o Estado de Direito Democrático”.
Alega ainda que as decisões judiciais anteriores continham 24 pontos de facto que demonstravam a sua intervenção como defensor oficioso, mas que esses elementos desapareceram do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.
A CPI que não chegou a funcionar
A declaração dedica também particular atenção à Comissão Parlamentar de Inquérito criada para analisar o caso Amadeu Oliveira.
Segundo o candidato, em 2025 um grupo de 17 deputados dos diferentes partidos com assento parlamentar solicitou a criação de uma CPI para apurar se Oliveira tinha utilizado poderes e prerrogativas de deputado quando ajudou Arlindo Teixeira a deixar Cabo Verde.
A comissão acabou por ser formalizada através da Resolução n.º 188/X/2025 da Assembleia Nacional.
Entretanto, o Tribunal Constitucional viria a pronunciar-se sobre a matéria.
Amadeu Oliveira considera que o Tribunal Constitucional acabou por impedir a realização da CPI e critica particularmente o Acórdão n.º 14/TC/2026, de 9 de Março, que declarou inconstitucional a resolução que criou a comissão.
Para o candidato, a decisão impediu a Assembleia Nacional de esclarecer questões fundamentais sobre a sua actuação enquanto deputado.
Oliveira contesta igualmente a posição assumida pelos três juízes do Tribunal Constitucional — José Pina Delgado, Aristides Raimundo Lima e João Pinto Semedo — e afirma que existem fundamentos para a sua suspeição.
Críticas ao Tribunal Constitucional
A declaração é particularmente dura em relação ao Tribunal Constitucional.
Amadeu Oliveira afirma que os três juízes que integram actualmente aquele tribunal não possuem, na sua perspectiva, condições de independência e imparcialidade para apreciar uma eventual candidatura sua.
Para sustentar a posição, cita opiniões públicas anteriormente expressas por juristas e comentadores, incluindo Germano Almeida e José António dos Reis, que também formularam críticas a decisões judiciais relacionadas com o seu caso.
Oliveira anuncia ainda que pretende apresentar, aquando da formalização da candidatura, um documento autónomo com novos argumentos sobre aquilo que considera serem irregularidades cometidas no processo que levou à sua condenação.
A candidatura e o desafio do Tribunal Constitucional
O candidato reconhece que o principal obstáculo à sua candidatura poderá surgir precisamente no Tribunal Constitucional.
Amadeu Oliveira admite que os juízes poderão considerar que a condenação a sete anos de prisão e a pena de interdição de candidatura constituem impedimentos à sua participação nas eleições presidenciais.
Contudo reafirma que essa condenação é, na sua interpretação jurídica, inexistente e não pode produzir efeitos.A decisão sobre a admissibilidade da candidatura caberá, nos termos da lei eleitoral, ao Tribunal Constitucional.
Na parte final da declaração, o antigo deputado pede directamente o apoio dos eleitores.
“Cabo Verde, tal como está, não pode continuar”, escreve, apresentando a sua candidatura como uma tentativa de provocar uma mudança profunda no funcionamento das instituições.
Amadeu Fortes Oliveira termina a declaração apelando ao voto nas eleições presidenciais de 15 de Novembro de 2026.
A candidatura terá agora de ultrapassar o processo formal de apresentação e verificação das condições de elegibilidade previstas na legislação eleitoral, incluindo a recolha das assinaturas necessárias e a apreciação pelo Tribunal Constitucional.
A decisão desse tribunal será, assim, determinante para saber se o advogado e antigo deputado, actualmente recluso na Cadeia da Ribeirinha, poderá ou não entrar oficialmente na corrida à Presidência da República.
NN
