PAICV exige transparência total e responsabilização política e criminal no processo de concessão marítima à CV Interilhas
8/08/2025 14:04 - Modificado em 8/08/2025 14:14
O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) veio a público criticar duramente o Governo, na sequência da decisão do Tribunal Arbitral que condenou o Estado a pagar cerca de 40 milhões de euros à concessionária CV Interilhas (CVI). O partido considera o caso um “escândalo nacional” e exige explicações públicas sobre todo o processo de concessão do transporte marítimo interilhas.
Segundo o vice-presidente do PAICV, João do Carmo, o acórdão agora conhecido revela não só o montante fixo de 31 milhões de euros, como também pagamentos indiretos já feitos à empresa, através de entidades públicas como a ENAPOR, a Cabnave e o Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do Transporte Marítimo.
“Mais do que uma condenação judicial, esta decisão é um retrato devastador da irresponsabilidade, opacidade e submissão política que marcaram todo o processo de concessão”, declarou João do Carmo.
O PAICV acusa o Governo de ter feito uma adjudicação direta, em 2019, à Transinsular, do Grupo ETE, sem consulta pública nem transparência. O partido alega que a versão final do contrato foi alterada unilateralmente pelo então vice-primeiro-ministro, beneficiando a concessionária com um acréscimo de 10% nos rendimentos e uma compensação anual de 750 mil contos, baseada num estudo elaborado pela própria empresa.
Em vez de corrigir o que consideram um erro, o partido “Estrela Negra” afirma que o Governo do MPD duplicou esse montante em 2023, elevando a compensação para 1,5 milhão de contos através de uma adenda contratual “sem qualquer justificação técnica ou contratual”.
Outros pontos levantados por João do Carmo incluem suspeitas de preços de transferência em operações de leasing de navios, promessas não cumpridas de entrega de quatro embarcações financiadas pelo Banco Mundial — que nunca chegaram ao país — e decisões políticas contraditórias quanto à aquisição de novos navios.
O PAICV apresentou uma linha cronológica de acontecimentos, sublinhando o que considera ser uma sucessão de falhas e incoerências do Executivo, culminando com a recente condenação no Tribunal Arbitral. O partido pede agora a prestação de contas sobre os valores já pagos à concessionária, esclarecimentos sobre os navios prometidos e o alegado financiamento do Banco Mundial, revisão imediata do contrato de concessão, com possibilidade de rescisão, suspensão imediata da concessão dos transportes marítimos e responsabilização política e criminal dos decisores envolvidos.
O presidente do PAICV, Francisco Carvalho, também criticou o Governo liderado pelo Movimento para a Democracia (MpD), afirmando que “falhou em toda a linha” na gestão dos transportes marítimos e que “já teve mais do que tempo para resolver a situação”.
Recorde-se que o Governo já anunciou a intenção de recorrer da decisão do Tribunal Arbitral junto do Supremo Tribunal de Justiça.
NN
