Governo contesta acórdão arbitral que obriga a indemnização milionária à CV Interilhas
1/08/2025 19:05 - Modificado em 1/08/2025 19:05
O Governo de Cabo Verde vai contestar “até ao limite” o acórdão do Tribunal Arbitral que obriga o Estado ao pagamento de uma indemnização considerada avultada à empresa CV Interilhas, por alegada violação da cláusula de exclusividade no contrato de concessão dos transportes marítimos inter-ilhas.
A garantia foi dada pelo vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, durante o debate sobre o Estado da Nação, na quinta-feira, 31 de julho. Embora sem confirmar o montante, Correia reagiu a informações que apontam para uma indemnização na ordem dos 30 milhões de euros, considerando a decisão injusta e prometendo uma defesa firme do interesse público.
“O Governo está com a sua máquina montada para defender até ao limite o interesse do Estado e do povo cabo-verdiano”, afirmou, acrescentando que, desde que foram retidos os pagamentos, têm decorrido negociações com a CV Interilhas, sem que se tenha chegado a um entendimento.
Conforme explicou, o recurso ao Tribunal Arbitral está previsto no contrato de concessão e foi acionado após o impasse entre as partes. “A arbitragem decidiu, com um voto vencido. O Governo não concorda com o acórdão e está a utilizar todos os meios legais para se opor”, frisou.
Olavo Correia revelou ainda que o Executivo também tem reservas sobre o nível do serviço prestado pela concessionária, exigindo o cumprimento dos padrões acordados.
No entanto, para o deputado Démis Almeida, do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), a decisão arbitral é definitiva e não pode ser revertida. O parlamentar acusou o Governo de negligência ao optar por um tribunal arbitral em vez de recorrer aos tribunais judiciais.
“Esse acórdão é irrecorrível, exceto em casos de violações graves de direitos, o que não se verifica. O Tribunal Arbitral foi composto por árbitros indicados por ambas as partes, incluindo o próprio Governo. O contrato foi mal negociado e agora estão a fugir às responsabilidades”, criticou o deputado.
Atualmente, a CV Interilhas opera os navios Kriola (propriedade do Estado), Dona Tututa e Chiquinho BL. Um quarto catamarã, o Liberdade, também pertencente ao Estado, encontra-se em manutenção nos estaleiros da Cabnave, em São Vicente.
O Tribunal Arbitral que proferiu o acórdão é constituído pelo advogado Simão Monteiro, em representação do Estado, Belarmino Lucas, indicado pela CV Interilhas, e presidido por Francisco Pais Marques, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
