Direcção Nacional das Receitas do Estado apreendeu em 2023 mais de 41 mil contos em divisas não declaradas
13/06/2024 18:35 - Modificado em 13/06/2024 18:35
A Direcção Nacional das Receitas do Estado (DNRE), através da Delegação Aduaneira do Aeroporto da Praia, efetivou 17 apreensões de divisas não declaradas (euro e dólar), em 2023, totalizando um montante de 41.172.103,49 ECV.
Em comunicado, o Governo, através do Ministério das Finanças, explicou que as apreensões decorreram no âmbito do exercício da sua competência de controlo, sendo que as divisas apreendidas tinham como destino, sobretudo, Lisboa e Dacar.
A mesma fonte avançou que este valor superou as apreensões realizadas em 2022, que atingiram os 9.242.049,63 ECV.
“Tais apreensões de divisas justificam-se pelo facto de não terem sido cumpridos os procedimentos legais, em conformidade com o número um do artigo 11 da Lei no 120/VIII/2016, de 24 de Março, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação do formulário “Declaração de Divisas”, explicou a mesma fonte.
Ou seja, clarificou, sempre que os passageiros, nacionais ou estrangeiros, entrem ou saiam do território cabo-verdiano com o montante igual ou superior a 1.000.000$00 (um milhão de escudos), ou equivalente em moeda estrangeira tem essa obrigação.
Trata-se de uma acção, conforme adiantou o Governo, também alinhada às medidas que vêm sendo implementadas para detectar os movimentos físicos de dinheiro líquido, incluindo o sistema de declarações, estabelecidas pelo Grupo de Acção Financeira sobre o branqueamento de capitais (GAFI), organismo intergovernamental.
Isto, visando conceber e promover, a nível internacional, estratégias contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
ET/AA
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