Adeco pede que a CMSV seja condenada a pagar o subsídio que deve à associação desde 2012

5/03/2020 01:26 - Modificado em 5/03/2020 01:26

A Adeco reivindica da Câmara Municipal de São Vicente o pagamento dos subsídios em atraso desde de 2012, mais juros de mora e indemnização por danos à imagem.

O Tribunal de São Vicente procedeu ao julgamento de uma ação cível da Associação de Defesa do Consumidor (Adeco) contra a Câmara Municipal de São Vicente. Em causa o incumprimento desde de 2012 do subsídio de 500 contos anuais, estabelecido num protocolo de parceria assinado entre as partes em 2009 e onde a edilidade se comprometia a pagar, como forma de ajudar na campanha de luta pela defesa do consumidor.

Antes do início foi sugerido um acordo entre as partes, o que foi rejeitado pelo defensor da edilidade. Neste acordo a ADECO mostrava-se disponível para desistir da acusação por danos à imagem e a desistência dos juros de mora do subsídio.

A Adeco reivindica da Câmara, o pagamento dos subsídios, desde de 2012 mais juros de mora e indemnização por danos a imagem, esta última deve-se, segundo a representante da associação, da imagem que o organismo ficou junto do seu maior parceiro, a União Europeia, referente ao projecto “Sociedade Civil na Defesa Efectiva dos Consumidores” financiado em 90% pela UE. E que a instituição deveria entrar com 10% e não conseguiu concretizar todas as atividades por falta de verbas, o que “colocou em risco o próprio financiamento da UE já que a ADECO não consegue outros meios para continuar as suas atividades”.

Em representação a Adeco, a jurista Eneida Lopes diz que a CMSV deverá ser condenada a pagar, por respeito ao protocolo, os montantes acordados.

É que segundo esta representante do organismo da defesa do consumidor, o protocolo assinado assegura a obrigatoriedade do seu cumprimento e que tal não aconteceu, de 2012 a esta data.

No entanto, admite que em Setembro de 2014, a Câmara Municipal comunicou, por carta, a sua impossibilidade de continuar a pagar o subsídio, seja para a Adeco ou outra associação de defesa do consumidor.

Contudo, defende que em momento algum foi pedida a sua revogação, sendo que qualquer das partes podia denunciar a cessação do mesmo, tal como está estabelecido no documento.

Afirma ainda que a instituição tem substituído o Estado na luta pela defesa do consumidor e são marginalizados.

Por seu lado, a edilidade, representada na pessoa do advogado João do Rosário, defende que exigir o pagamento do subsídio até à data, configura um abuso de direito, depois de reconhecer que a edilidade contactou a instituição alegando a indisponibilidade de  fazer a transferência do montante por dificuldades financeiras.

Para este causídico, o protocolo não tem força obrigatória de um contrato, apesar de aceitar que existem interpretações diferentes. No entanto, assegura que a Câmara de São Vicente vai continuar com o propósito de ajudar no que puder. “A Câmara tem responsabilidades com vencimentos, combustível e essas são as prioridades e os outros compromissos serão resolvidos a seu tempo”.

“Querem fazer querer que a edilidade banaliza a Adeco, o que não é verdade e também não se pode dar o que não se tem e nem por isso, deixa de ser sério por não conseguir cumprir”, advoga João do Rosário, que justifica que enquanto pode a edilidade pagou e a da parte da Adecoe nunca houve prestação de contas das verbas recebidas. “Afinal estamos a falar do dinheiro do município e esse deve ser justificado”, reiterou.

  1. Advogado di Gust

    N pensa ma prioridade era paga milhares na Festivais, mas se assim for mo to feka mas descansode!

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