Alterações ao Código de Processo Penal e Código Penal é “um claro sinal de intolerância” do Estado aos crimes cometidos

4/03/2020 00:40 - Modificado em 4/03/2020 00:40

As alterações ao Código de Processo Penal e ao Código Penal enquadram-se nas 14 medidas anunciadas pelo primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, para combater a insegurança e criminalidade no país.

Uma das grandes novidades é a previsão da extinção do Termo de Identidade e Residência (TIR), como medida de coacção e passá-la como um dever do arguido. “Tem-se avaliado o que tem sido a eficácia do TIR, que na verdade é uma medida cautelar que é aplicada aquando do primeiro interrogatório e para garantir que o arguido se mantenha a disposição da justiça para evitar outros tipos de crimes”, explica a ministra da Justiça, Janine Lélis.

No entanto, pela nossa realidade como arquipélago, muitas das vezes, alguém que é apresentado num tribunal numa ilha, isso não a impede de ausentar. E por isso, sustenta Janine Lélis, da existência das situações de muitos arguidos ausentes e processos que não são julgados, para além da questão da própria eficácia desta medida de coação.

“Quando se está a propor a alteração do estatuto é basicamente dizer que a pessoa vai estar obrigada a informar o tribunal da sua residência e isso não será uma medida de coação, ficando a valer as outras, como a interdição da saída do país, o pagamento de caução e prisão preventiva em casos extremos”, reitera.

Esta aponta ainda outra novidade com a introdução de um novo conceito de reincidência, que não vai estar sujeito ao cumprimento efectivo de uma pena de prisão superior a um ano, por anterior crime cometido, mas sim estará relacionado ao cometimento anterior de todo e qualquer crime doloso que tenha sido novamente cometido logo após o trânsito em julgado.

A revisão do regime de liberdade condicional é outro aspecto dessas alterações, segundo a governante, e visa melhorar o equilíbrio que deve existir entre o sentido de condenação, que aponta para o efectivo e completo cumprimento da pena de prisão e as finalidades da reinserção que estão na base desse regime.

Por outro lado, adiantou que esse novo regime impõe que aquele que seja reincidente não seja beneficiário de liberdade condicional, para além de alguns agravamentos de pena que poderão acontecer em função daquilo que é a realidade, em especial as penas de furtos e de roubos.

Outra novidade destacada pela ministra tem a ver com a introdução da Contumácia, isto é, a possibilidade de julgar uma pessoa quando ela está ausente e quando todos os mecanismos para a sua notificação tenham sido esgotados.

O objectivo, segundo Janine Lélis, é de evitar processos pendentes nos tribunais com arguidos ausentes sem que se realize a justiça.

Ao nível do Código Penal vai-se ainda introduzir novos tipos de crimes, designadamente a questão da perseguição, particularmente a sofrida pelas mulheres por parte dos ex-companheiros, da mutilação genital e crimes de maus tratos aos animais.

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