PR veta proposta de lei que autoriza Governo a legislar novo regime de consumo e tráfico de drogas

21/02/2020 01:10 - Modificado em 21/02/2020 01:10

O Presidente da República vetou e devolveu o referido documento sem promulgar, após o Tribunal Constitucional ter considerado o diploma “inconstitucional”.

O novo regime jurídico envolvendo crimes de tráfico e consumo de estupefacientes em Cabo Verde que prevê a possibilidade de suspensão de pena com obrigação de tratamento foi aprovado no passado mês de janeiro no parlamento.

Numa publicação feita na sua página oficial do Facebook, Jorge Carlos Fonseca, avança que pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma contida no art. 2.º, al. a) do diploma, isto porque o mesmo “suscitava dúvidas profundas quanto à violação do art.º 182.º, n.º 1 da CRCV e da separação e interdependência dos poderes (art.º 119, nº 2, da CRCV)”.

A comunicação do refere que o Tribunal Constitucional “em decisão de todos os seus juízes e com declaração de voto específica do Conselheiro Aristides Lima, nesta quarta-feira, segundo Jorge Carlos Fonseca, pronunciou-se pela inconstitucionalidade” da referida norma.

O mencionado Parecer do TC,  em decisão de todos os seus Juízes, declaração de voto específica do Conselheiro Aristides Lima,  pronunciou-se pela inconstitucionalidade da mencionada norma , «…por violação do número 1 do artigo 182, em conjugação com a alínea c) do artigo 177, ambos da Constituição da República, na medida em que não inclui indicações sobre o conteúdo genérico das soluções legislativas a seguir, no que diz respeito ao processo criminal, os tipos de crime, as penas e medidas de segurança e os respectivos pressupostos», lê-se na nota.

Na sua declaração de voto, o Juiz Conselheiro Aristides Lima, de acordo com o Presidente da República, asseverou ainda que “uma delegação de poderes ao executivo, tão global e indeterminada em termos de sentido, ao violar uma obrigação de determinação de limite, como é o caso do sentido, é incompatível com o princípio da separação de poderes, violando assim os referidos artigos da Constituição da República”.

A proposta de lei que aprova o novo regime dos crimes de consumo e tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas foi aprovada no parlamento no passado mês de janeiro com 56 votos a favor, sendo 30 do Movimento para a Democracia (MpD) e 26 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), e abstenção da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID).

Recorda que em Cabo Verde o comércio de substâncias estupefacientes e a repressão do seu tráfico ilícito ainda são regulados pela Lei n.º 78/IV/93, a qual “não sofreu alterações passados já mais de 20 anos”.

“Naturalmente que se encontra desajustada em relação à actual realidade doméstica e à evolução legislativa a nível internacional. Assim, é chegado o momento de rever o sistema legislativo vigente”, defende a proposta do Governo.

Acrescenta o documento que esta reforma legislativa visa também a “adaptação aos princípios e regras internacionalmente preconizados, ao direito emanado das convenções, na prevenção e luta contra o tráfico ilícito de droga”.

Em concreto, a autorização que o Governo pede à Assembleia Nacional servirá para rever o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, “definindo-se especificamente o processo criminal, os tipos de crimes, as penas e medidas de segurança e os respectivos pressupostos associados ao consumo e tráfico ilícito de estupefacientes”.

Está desde já prevista a possibilidade de um requerimento para “assistência a tratamento espontâneo por si ou a partir dos seus familiares ou a nível dos grupos sociais”, bem como a “suspensão da pena com obrigação de tratamento”.

Será ainda implementado o princípio da necessidade de exame médico, como forma de diagnosticar ou identificar o toxicodependente e o consumidor habitual, além de reajustadas as regras do processo penal e da legislação vigente que estabelece as medidas destinadas a reprimir o crime e lavagem de capitais.

A chamada lei da Droga, em vigor desde 1993 em Cabo Verde e que assim será revista, prevê actualmente, entre outras, penas de prisão de dez a 20 anos para quem promover, fundar, chefiar, dirigir ou financiar grupo, organização ou associação de pelo menos duas pessoas, que promova o tráfico de droga no país.

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