Segunda sessão parlamentar de Fevereiro discute “Descentralização e Desenvolvimento Local”

17/02/2020 01:18 - Modificado em 17/02/2020 01:18
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O Grupo Parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD) chama o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, para debater no Parlamento a questão da “Descentralização e Desenvolvimento Local”,  na segunda sessão plenária de Fevereiro, que acontece de 19 a 21.

Para a aprovação na generalidade a proposta de lei que cria o Conselho de Prevenção da Corrupção, a proposta de lei que visa alterar o Regime Especial das micro e pequenas empresas, Código de benefícios fiscais, Código Geral Tributário, Código de Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e colectivas e  o Regime das contra-ordenações.

Os deputados vão ainda discutir a proposta de lei que aprova o Estatuto da Ordem Profissional dos Auditores e Contabilistas Certificados de Cabo Verde, a proposta de lei que revoga o Regime Jurídico das Instituições de Crédito de Autorização Restrita, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento do Observatório do Mercado de Trabalho.

A proposta de lei que estabelece as bases do regime jurídico da criação, organização, desenvolvimento e funcionamento das Zonas Económicas Especiais, e a proposta de lei que institui a Zona Económica Especial Marítima em São Vicente e estabelece o regime especial da sua organização, desenvolvimento e funcionamento vão também ser discutidas na generalidade durante esta sessão.

Para os debates da ordem do dia desta sessão ordinária estão agendadas algumas iniciativas legislativas, designadamente a proposta de lei que cria e regula o estatuto de Projecto de Mérito Diferenciado, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico da comunicação de irregularidades em Instituições Financeiras e Sociedades Cotadas.

Ainda na ordem do dia está a aprovação do projecto de resolução que altera a Resolução nº 10/IX/2016, que indica os deputados para integrarem o Grupo Nacional à Assembleia Parlamentar da Francofonia (APF) e a proposta de resolução que aprova, para adesão, a Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados Pessoais.

A proposta de resolução que aprova, para adesão, a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional e o Protocolo complementar à Convenção de Haia de 1970 para a Repressão do Apoderamento Ilícito de Aeronaves, adoptados em Beijing, China, aos 10 de Setembro de 2010, também vão ser analisados nesta sessão de Fevereiro.

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