Os desafios da proteção de dados pessoais em Cabo Verde são enormes

13/02/2020 14:08 - Modificado em 13/02/2020 14:09
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A Comissão Nacional de Proteção de Dados, CNPD, no seu relatório de actividades produzido em 2018, diz que os desafios da proteção de dados em Cabo Verde são enormes e constantes.

Durante a conferência sobre o tema “Proteção de Dados: Regime Jurídico, Tratamento no Contexto Laboral e Videovigilância no Espaço Público”, o presidente da Comissão de Proteção de Dados, Faustino Varela Monteiro, diz que o tratamento de dados pessoais é indispensável para o Estado, as empresas e particulares, visando essencialmente a satisfação das necessidades básica dos indivíduos bem como interesses privados e públicos.

E que, atualmente por serem feitos com recursos as ferramentas digitais, e que tem efeitos positivos, como a celeridade e eficácia na aceleração dos serviços e por outro lado, os negativos. “São bastante intrusivas para privacidade das pessoas”, uma área sensível que entra em choque com aquilo que é o direito de liberdade e garantia”.

“A Comissão Nacional de Proteção de Dados tem como função fiscalizar e controlar o cumprimento da leis e regulamentos das convecções em matéria da proteção de dados e o dever de sensibilizar em relação ao conhecimento dos direitos e posições jurídicas fundamentais que densificam o direito a proteção de dados e reserva da intimidade, a vida privada e familiar e, por outro lado, sensibilizar os responsáveis do tratamento das obrigações que lhes incube em relação à matéria de proteção de dados”

Para o presidente da CNPD, existe uma necessidade de segurança numa dimensão preventiva que implica uma vigilância dos cidadãos sem que haja qualquer indício de actividades ilícitas passadas, presente e futura. “O recurso a videovigilância assegura uma maior fiabilidade dos dados colhidos para identificação e constituição de prova em relação a prática de ilícito”.

Faustino Varela, afirma no entanto que é preciso garantir a segurança e realização de uma investigação criminal sem aniquilar o direito a proteção de dados pessoais.

Por seu lado Rodrigo Rendall, diz que as pessoas precisam estar convictas que os seus dados pessoais estão protegidos nesta era digital. “As empresas terão de recolher os dados do trabalhador em conformidade com as exigências legais que garantem a sua proteção”. É neste sentido que aponta o papel da Comissão Nacional de Proteção de Dados, como um órgão que tem um importante desafio de assegurar a proteção de dados pessoais, “para que efetivamente se possa estruturar um direito fundamental dos cabo-verdianos envolvendo assim a proteção da privacidade, intimidade e da garantia que os dados pessoais gerados serão tratados de acordo com preceitos legais vigentes sobre a matéria”.

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