Governo autoriza a emissão do Canal France 24 na plataforma da Televisão Digital Terrestre

13/02/2020 00:18 - Modificado em 13/02/2020 00:18
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O governo aprovou a resolução em que é autorizada a emissão do Canal France 24 na plataforma da Televisão Digital Terrestre (TDT), conforme requerido e nos termos da legislação aplicável ao setor.

Com isso, deve proceder ao registo junto da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC), imediatamente após a entrada em vigor da presente resolução.

A France 24 é um canal de notícias internacional e faz parte da France Média Monde, o grupo de serviço público que reúne o audiovisual internacional francês, com programas de informação, cultura, economia e questões sociais, estando disponível em África, em sinal aberto no satélite.

De acordo com o estabelecido na Lei no 70/VII/2010, de 16 de agosto, o governo diz que constitui função do sector da comunicação social contribuir para a correta formação da opinião pública e educação cívica dos cidadãos, a promoção da democracia, a divulgação de informações e notícias e difusão do conhecimento, a difusão da cultura e reforço dos valores e da identidade nacionais, entre outros.

“A mesma Lei estabelece, igualmente, que as funções do Estado no domínio da comunicação social é garantir a existência e funcionamento do serviço público de Radiodifusão e Televisão, assegurar a livre circulação da informação e o livre acesso aos produtos informativos e bem assim a preservação e defesa do pluralismo e da concorrência”.

Aos cidadãos é garantido a liberdade de serem informados sendo que a comunicação social deve promover esse direito procurando, recebendo informações e ideias, sem limitações, discriminações ou impedimentos.

No seu artigo 26º, que discorre sobre o princípio do acesso livre, é assegurado que o acesso e o exercício das atividades de comunicação social são livres para todas as pessoas singulares e coletivas, com exceção dos casos em que for necessária a utilização de bens do domínio público para o exercício da atividade.

Estando ainda consagrado, no Capítulo VII, todos os procedimentos para a comunicação social estrangeira, permitindo às empresas e aos órgãos de comunicação social estrangeiros o exercício da atividade de recolha, tratamento e divulgação de notícias para serem editados ou publicados no estrangeiro por eles próprios, desde que estejam registados e os seus correspondentes estejam acreditados junto do departamento governamental da área da Comunicação Social.

Podem ainda, fazer a captação de sinais de radiodifusão sonora ou televisiva de emissões por via hertziana ou satélites de estações emissoras estrangeiras, com utilização de antenas parabólicas ou de quaisquer outros processos técnicos de captação de sinais para a sua emissão ou reemissão, difusão, transmissão ou retransmissão para o território nacional. Sendo que, a autorização é concedida por Resolução do Conselho de Ministros, que fixa as condições gerais a serem observadas no exercício da atividade.

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