DGT indefere greve das operárias da fábrica A Poutada em São Vicente

12/02/2020 15:00 - Modificado em 12/02/2020 15:00

Agendada para hoje e amanhã, 12 e 13 de Fevereiro, a Direcção Geral do Trabalho (DGT) indeferiu o pedido do Sindicato de Indústria Geral, Alimentação, Construção Civil, Agricultura, Florestas, Serviços Marítimo e Portuário (SIACSA), para que a greve tivesse lugar esta semana.

De acordo com Jorge Duarte, coordenador do Sindicato na ilha de São Vicente, a Direcção Geral do Trabalho indeferiu o pré-aviso de greve das operárias da fábrica A POUTADA alegando falta de legitimidade do sindicato proponente. Isto é, segundo a DGT, o SIACSA não tinha a maioria representativa dos trabalhadores da empresa, sob pena de todas consequências legais caso a greve fosse avante.

“Tais consequências seriam, neste caso, a abertura de processos disciplinares que poderiam, em último caso, ter como desfecho o despedimento por justa causa”.

No entanto, Jorge Duarte diz que o sindicato que representa as funcionárias da empresa discorda por completo com a posição da instituição no que diz respeito ao indeferimento.

Este sustenta a sua afirmação com base no art.º 23º do Código Laboral de Cabo Verde, conjugado com artº 67º nº1 da Constituição da República de Cabo Verde, que diz que a greve é um direito garantido cabendo aos trabalhadores a oportunidade de o exercer sobre os interesses que visam proteger.

“Da última nota depositada e comunicada à DGT de novos associados, estes por norma já constam como nossos associados. Alegou-se que, para que constassem como associadas e valessem como maioria representativa estas teriam que estar pagando quotas, o que em nada relaciona com o presente no art.º 114º e em nenhuma parte do código laboral”, explica este sindicalista.

Portanto, considera que a pronúncia da DGT face à questão é uma afronta à liberdade sindical presente no art.º 73º CLCV e presente no nº 1 do art.º 2º da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho.

“A DGT aquando da sua posição, impõe uma condição ilegal, neste caso o desconto de quotas, para que seja admitida a possibilidade de levar avante uma greve”.

No entanto, este representante explica que o CLCV no seu artº 78º nº 2 pronuncia que o respectivo desconto é feito pela empresa mediante declaração de vontade expressa do trabalhador, nesse caso a inscrição, tal é a prática do sindicato junto das mesmas, solicitar o encaminhamento das quotas até o 15º dia de cada mês.

Portanto, considera ridículo exigir que para que conste como associado o trabalhador tem necessariamente estar a descontar para o sindicato. “A nossa prática é comunicar à empresa que a partir da data em que a nota de desconto de quotas dá entrada na empresa e é depositada na DGT, os mesmos já se encontram associados quando devidamente inscritos”.

O art.º 116º nº1 do CLCV também é claro, “os trabalhadores em greve são representados pelas associações sindicais que a tiverem declarado”. Por si só, o artigo legitíma a ação do nosso sindicato aquando da comunicação por parte das nossas associadas da intenção de fazer greve”.

Ainda relativamente a pronúncia da DGT, este fere o disposto no nº 1 do art.º119º de que os trabalhadores não podem ser prejudicados na rua relação com a entidade empregadora ou nos seus direitos sindicais por motivos de adesão ou não à greve pois, em caso de levar adiante com a greve, prejudicaria as operárias grevistas na sua relação com a entidade empregadora e do seu direito sindical.

O número seguinte do mesmo artigo afirma que todo acto que contrarie o disposto no nº1 é nulo e de nenhum efeito.

Portanto, a posição da DGT apenas serviu para obstruir um direito consagrado e garantido a todos, com base numa hipotética questão que era de fácil resolução pois, no caso de o sindicato levar avante a greve, tal posição prejudicaria a relação laboral entre as operárias e a entidade empregadora e pôs em causa o direito a liberdade sindical pois, dada a pronuncia, barrou-se um direito legítimo das operárias da empresa, o seu direito de adesão sindical.

Dada a posição da DGT constatou-se que pôs em causa uma garantia do direito, pois, a liberdade sindical é um direito tanto das associações sindicais bem como dos seus associados, prejudicando-as ao privá-las de fazer greve.

Comente a notícia

Obrigatório

Publicidades
© 2012 - 2020: Notícias do Norte | Todos os direitos reservados.