Proposta de lei da Zona Económica Especial Marítima adiada pelo Governo

5/02/2020 14:48 - Modificado em 5/02/2020 14:48
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Foto: Inforpress

A Proposta de Lei que institui a Zona Económica Especial Marítima em São Vicente, e estabelece o regime especial da sua organização, desenvolvimento e funcionamento, foi retirada da agenda parlamentar pelo Governo, na sessão que arrancou hoje na Assembleia Nacional.

A UCID, através do seu líder António Monteiro, já tinha manifestado, na terça-feira, que os órgãos autárquicos devem ser auscultados, para a materialização desta lei, porque quer a lei de base quer a lei da Zona Económica Especial Marítima, segundo o mesmo vão interferir de forma directa nos poderes das câmaras municipais.

Também o PAICV, através do seu líder parlamentar, Rui Semedo, alegou a falta de condições legais para o seu agendamento, referindo que as iniciativas deveriam ser antecedidas de uma avaliação e de um parecer dos órgãos autárquicos.

O Governo, pela voz do secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, Carlos Monteiro, diz que os diplomas não violam as competências dos municípios, mas acabou por retirar os mesmos para voltarem a plenário na próxima sessão.

“Havendo objecção, tanto do PAICV como da UCID, em relação a aprovação destes dois diplomas estruturantes para o país e para São Vicente, resta-nos, enquanto bancada parlamentar responsável, manifestar a disponibilidade para a retirada destes dois pontos para uma discussão posterior”, materializou.

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