Governo quer endurecer penas para os crimes de furto e roubo

31/01/2020 15:29 - Modificado em 31/01/2020 15:29
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O ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares e do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, informou hoje que foram aprovados, os projetos de proposta de lei que revêm o Código Penal e o Código do Processo Penal. Nisto assegura que o Governo quer avançar para a alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal onde se prevê um endurecimento de penas para os crimes de furto e roubo.

Fernando Elísios Freire fez estas afirmações hoje, sobre a reunião do Conselho de Ministros realizada na quinta-feira, garantindo que “o furto simples que, no actual código penal” tinha uma pena que ia dos “seis meses a três anos, passa de um a cinco anos”.

Para os crimes de furto agravado o Código Penal em vigor tem um enquadramento da pena entre 1 a 5 anos ou de 2 a 6 anos, conforme a gravidade, “com a alteração passa de 2 a 6 ou de 4 a 8 anos”.

Na mesma senda, os roubos simples que tem atualmente penas entre os 2 a 8 anos “passa a 4 a 10 anos e o roubo agravado, que é atualmente de 5 a 12 anos passa para 8 a 15 anos” de prisão. Em casos mais agravados, como roubos que resultem em mortes, Elísio Freire acrescenta que estes passam a ser considerados homicídio simples e a pena, que atualmente é de 10 a 16 anos de prisão, passa a ser de 10 a 20 anos.

A introdução de novos tipos de crime, será uma das novidades nas alterações que o governo pretende introduzir, tanto no Código Penal como no Código do Processo Penal, como avança o ministro. Com as alterações passam a ser considerados como crime a perseguição, os crimes contra animais e o crime de tráfico de órgãos humanos.

Estas propostas têm ainda que passar pelo Parlamento para discussão e aprovação, mas Fernando Elísio Freire acredita que até ao final do mês de Março todo o processo esteja concluído a nível legislativo.

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