Cabo Verde uma jurisdição mais competitiva e atractiva para investimentos

30/12/2019 01:17 - Modificado em 30/12/2019 01:17
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Em comunicado, o governo diz que a aprovação da Agenda Reforma Fiscal trata-se de um instrumento com o qual pretende-se alcançar um sistema fiscal simples, moderno, justo e eficiente, constituindo um fator incontornável para uma economia competitiva.

Para tanto, e dando seguimento às políticas empreendidas nos anos anteriores, o Governo estabelece duas linhas de intervenção. O reforço da competitividade fiscal cabo-verdiana e a melhoria dos níveis de eficiência e eficácia da Administração Tributária.

“O sistema fiscal de Cabo Verde tem conhecido mudanças importantes no decorrer dos últimos anos. Com efeito, a crescente evolução económico-social do país, conjugada com o seu envolvimento junto das demais organizações africanas, europeias e internacionais, instigaram o Estado de Cabo Verde a investir na Reforma Fiscal”, escreve a mesma fonte alegando que deste modo, assume, o compromisso de aumentar a receita tributária, reduzindo os rácios de dívida pública, e, em simultâneo, fomentar medidas para tornar Cabo Verde uma jurisdição mais competitiva e atrativa para o investimento.

Potenciando, desta forma, a sua posição geoestratégica e a sua história, de modo a destacar-se, cada vez mais, como um pólo internacional de desenvolvimento e competitividade, garantindo igualmente a diversificação das suas fontes de financiamento.

Neste quadro propõe-se atingir as seguintes metas: O reforço da competitividade fiscal, através da Recentragem da política fiscal, com especial destaque para a tributação indireta ou sobre despesas, bem como a introdução de um regime favorável de tributação de rendimentos de capitais.

Ainda pretende incrementar medidas de incentivo e captação de investimentos estrangeiro e dos emigrantes, medidas para incentivar e promover a capitalização das empresas através do reforço de capitais próprios.

Também, a introdução do Regime de Shipping e a entrada em funcionamento do Centro de Arbitragem Tributária como meio alternativo de resolução de conflitos entre a administração tributária e o contribuinte, imprimindo maior celeridade processual; Reforço da tributação ambiental e de saúde; Alargamento da rede de Convenção de Dupla Tributação (CDT); Redução do risco reputacional do país.

“Esta Agenda de Reforma preconiza igualmente a melhoria dos níveis de eficiência e eficácia da Administração Tributária, visando: a redução dos níveis de evasão e fraude fiscais; melhorar a qualidade do atendimento e satisfação; Recuperação das Dívidas Fiscais; notificação eletrónica e introdução da assinatura digital; automatização dos processos de cobrança e Inspeção Tributária e Introdução da Faturação Eletrónica”.

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