Voos domésticos obrigados a aplicar tarifa social com desconto de 40%

11/12/2019 13:59 - Modificado em 11/12/2019 13:59
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As companhias aéreas que operam nas ligações domésticas em Cabo Verde estão obrigadas a partir desta quarta-feira, a reservar 10% dos lugares em cada linha para a tarifa social, com pelo menos 40% de desconto, beneficiando idosos, estudantes e famílias numerosas. As viagens para a ilha de São Vicente ficam agora abaixo dos 10 mil escudos.

A medida consta do decreto-lei 54/2019 de 10 de dezembro, aprovado pelo Governo, promulgado pelo Presidente da República, entra em vigor hoje. As alterações surgem depois de várias críticas aos preços praticados nas ligações aéreas domésticas, que, desde 2017, com a saída daquele mercado da companhia estatal TACV, passaram a ser garantidas em exclusivo pela espanhola Binter. Numa parceria com a portuguesa Lease-Fly, mas numa ótica de servir o ‘hub’ do Sal, a Cabo Verde Airlines (que resultou da privatização da TACV) começou a fazer voos domésticos entre algumas ilhas, em agosto último.

Desde logo é criada a tarifa de referência para cada linha área e fixada a sua base de cálculo. A nova tarifa social também obriga a companhia aérea a um “desconto mínimo de 40%” em relação à tarifa de referência, reservando “pelo menos 10% dos lugares” por cada linha para indivíduos com idade igual ou superior a 65 anos, equipas desportivas inscritas nas federações em competição oficial, membros de famílias numerosas – que se define por pelo menos quatro filhos com pelo menos 12 anos – e para estudantes com idade compreendidas entre os 12 e os 25 anos.

Sendo assim, estabelece em concreto que, desde que o limiar de 20.000 passageiros por ano não seja excedido, essa bonificação é fixada em 308 escudos (2,78 euros) por passageiro entre a Praia e a ilha do Maio, e em 651 escudos (5,87 euros) por passageiro entre as ilhas do Sal e de São Nicolau.

A tarifa base de referência fica fixada neste diploma em 9.000 escudos (81,1 euros) para o voo entre a Praia e a ilha S. Vicente (mesmo valor para o regresso), em 9.100 escudos (82 euros) entre as ilhas do Sal e de São Vicente, 8.500 escudos (76,6 euros) entre a Praia e o Sal, 8.100 escudos (73 euros) entre Praia e Boa Vista, 8.200 escudos (74 euros) entre a Praia e São Nicolau e 7.800 escudos (70,3 euros) entre o Sal e São Nicolau.

Entre as tarifas mais baixas agora fixadas estão os voos entre a Praia e a ilha do Maio, em 3.000 escudos (27 euros), Sal e Boa Vista, em 4.600 escudos (41,5 euros), e da Praia para São Filipe, na ilha do Fogo, em 6.700 escudos (60,4 euros).

A estas tarifas acrescem ainda taxas de embarque e taxa de segurança aeroportuária.Em caso de incumprimento das condições tarifárias impostas por este diploma, as companhias aéreas incorrem em multas de até 3.000.000 de escudos (27.000 euros).

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