Binter entende que decisão do tribunal põe em causa a “segurança jurídica” em que opera a companhia

26/11/2019 17:38 - Modificado em 26/11/2019 17:38
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A Binter CV diz que a sentença do Tribunal da Boa Vista “põe em causa a segurança jurídica em que opera a companhia”, sendo que a mesma procederá “à revisão dos procedimentos”. A companhia vai recorrer a instâncias superiores.

Através de um comunicado, a Transportes Interilhas de Cabo Verde, mostra-se injustiçada com a sentença do Tribunal da Comarca da Boa Vista, que conforme noticiado, condena a companhia e o comandante do voo em causa, pelo delito de omissão de auxílio no caso da evacuação de emergência de Nasolino Pereira Mendes.

“Como não podia deixar de ser, respeitamos as decisões da justiça do país, mas manifestamos absoluta discordância com a sentença proferida”, pelo que, exercendo os direitos que o sistema judicial lhe concede, apelou a tribunais de instância superior, do qual se espera a absolvição, confiante de que prevalecerá a justiça e o estado de direito.

A empresa esclarece ainda que é uma companhia aérea comercial e não de evacuações médicas.

“Apesar disto, em 2018, a companhia realizou 578 evacuações e, em 2019, 484, a fim de colaborar com as instituições públicas responsáveis da Saúde e Segurança Social, muito embora a responsabilidade deste serviço público seja do Governo de Cabo Verde” explica a companhia.

No comunicado, lembra, que em todas as evacuações médicas, a companhia “seguiu os protocolos e as instruções acordadas com o Ministério da Saúde e Segurança Social, os procedimentos internos e externos de segurança da aviação, bem como as normas internacionais aplicáveis definidas pela Resolução 700 da IATA (International Air Transport Association)”.

A companhia insiste que atuou em todos os momentos, “neste caso, e em todas as evacuações, em prol da garantia e da segurança irrenunciável dos passageiros, da tripulação e do avião”.

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