Governo esclarece avales e garantias emitidas na atual legislatura apontando o dedo ao PAICV

6/11/2019 23:44 - Modificado em 6/11/2019 23:44

O Governo esclareceu esta quarta-feira, 06, que todas as garantias pessoais (avales e garantias) emitidas pelo Estado na atual Legislatura são publicadas em Boletim Oficial, exceto as garantias concernentes ao protocolo do Ecossistema de Financiamento à Economia, emitidos pela Pro Garante.

O esclarecimento vem, segundo o Governo, na sequência do artigo publicado pelo jornal A Nação, na sua edição impressa nº 635, com o título “Avales e garantias aumentam substancialmente: CV Airlines e CV Interilhas juntam-se à Electra e IFH como principais beneficiadas”.

O Governo assegurou que o processo de concessão e emissão de Garantias Pessoais do Estado é “transparente e disponível a todos os cidadãos e instituições e demais interessados”. Para além da publicação em B.O, a mesma fonte avança que produz e publica no site do Ministério das Finanças outros instrumentos que facilmente permitem o acompanhamento e escrutínio de toda a sociedade das contas públicas e da atividade financeira do Estado, nomeadamente: o Relatório de Execução Orçamental (mensalmente), o Boletim Estatístico da Dívida Pública (trimestralmente) e o Relatório dos Passivos Contingentes do Estado (anualmente).

Ao nível dos passivos, este diz que o Orçamento do Estado é elaborado numa ótica de acautelar o cenário da plena realização dos projetos de interesse nacional, previsto para cada ano. Ou seja, todos os investimentos importantes para o país, que necessitam do suporte do Estado, são apresentados num quadro de previsões.

“Entretanto, a prática demonstra que, em nenhum dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, o Governo da IX Legislatura emitiu garantias em montante igual ou superior ao limite aprovado no Orçamento do Estado pela Assembleia Nacional, contrariando ao exposto no acima referido artigo do A NAÇÃO, que afirma que as previsões são sempre ultrapassadas” elucidou através de uma nota.

Adiantou ainda que não pode haver uma “confusão” entre aquilo que é a previsão no Orçamento e aquilo que é, efetivamente, a Conta Geral do Estado – instrumento mais apropriado para expor o balanço das atividades financeiras do Governo em cada ano.

“Outra questão importante de se aclarar é a efetividade da responsabilidade inerente à garantia emitida pelo Estado. A Emissão de uma Declaração de Aval não constitui a assunção imediata de uma responsabilidade. Esta somente se efetiva com a utilização dos recursos de crédito por parte da entidade beneficiária, e perde efetividade à medida que a entidade beneficiária cumpre com o serviço da dívida assumida” explicou.

Nesta medida, referiu que o stock das garantias emitidas pelo Estado constitui-se como passivo contingente, apenas se tornando em dívida efetiva do Estado no caso de incumprimento pela entidade beneficiária. Notando o Governo que de 2016 a esta parte, o Estado somente foi chamado a responder pelas suas garantias, por um credor internacional, por incumprimento da CV Fast Ferry, no valor total aproximado de 150 mil contos.

“De se notar que, a má gestão das empresas públicas durante a governação do PAICV, nomeadamente da TACV, IFH e CVFF, fizeram aumentar o volume de avales emitidos, no quadro do processo de reestruturação das mesmas. Pois, o Estado, enquanto acionista único nessas empresas tem a obrigação de assumir todo o passivo herdado durante a governação anterior” diz o Governo.

Comente a notícia

Obrigatório

Publicidades
© 2012 - 2019: Notícias do Norte | Todos os direitos reservados.