Regime jurídico que define as bebidas alcoólicas em Cabo Verde será aprovado ainda este ano

23/10/2019 23:53 - Modificado em 23/10/2019 23:53
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O regime jurídico que define as bebidas alcoólicas e suas categorias em Cabo Verde surge no quadro da lei do grogue, aprovada em 2015, que prevê a regulamentação de “outras bebidas alcoólicas” em Cabo Verde, como licores, ponche, estará esta quinta-feira em discussão em São Vicente num encontro de socialização da proposta, numa iniciativa da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS).

O projecto de diploma, que depois de socialização será submetida ao Governo para a sua aprovação em Conselho de Ministros, estabelece, por outro lado, os princípios e requisitos relativos à sua aprovação, registo, fabrico, padronização, embalagem/engarrafamento, apresentação, rotulagem e comercialização.

O regime jurídico que define as bebidas alcoólicas em Cabo Verde visa, entre outros objetivos, a regulação do mercado das bebidas alcoólicas em Cabo Verde, bem como a necessidade do reforço da fiscalização da produção das bebidas alcoólicas, com vista à salvaguarda da saúde pública.

A ERIS contou com a parceria da Direcção Nacional de Indústria, Comércio e Energia na elaboração da proposta do regime jurídico, que, pela primeira vez em Cabo Verde, tipifica as bebidas alcoólicas e estabelece ainda os princípios gerais e os requisitos técnicos referentes à sua produção e comercialização.

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