PR promulga diploma que cria e regula o apoio ao retorno voluntário estrangeiros que desejem regressar aos seus países de origem

21/10/2019 00:00 - Modificado em 21/10/2019 00:00
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O Presidente da República promulgou o Decreto-Lei, que cria e regula o apoio ao retorno voluntário, estabelecendo os procedimentos de apoio e assistência social aos cidadãos estrangeiros que desejem, de forma voluntária, regressar aos seus países de origem.

De acordo com Jorge Carlos Fonseca, este diploma constitui uma medida política de relevo, não somente do ponto de vista humanitário, mas também numa perspectiva de assegurar a própria ordem e tranquilidade públicas.

Entende, ainda, o Presidente da República que esse tipo de apoio deve ser considerado positivo e complementar a medidas de integração do imigrante no país de acolhimento. Isto é, da mesma forma que devem ser concebidas políticas de integração, quando por razões diversas, elas não atingem os objectivos preconizados, alternativas devem ser procuradas, podendo ser o apoio ao retorno voluntário uma delas.

No entanto, entende que  algumas questões devem ser consideradas na aplicação das medidas propostas no diploma ora promulgado.

Ainda que se considere o diploma pertinente, do ponto de vista político e mesmo humanitário, como refere o chefe de Estado, deve-se ter em conta o facto de muitos pedidos de regresso estarem, entre outros factores, relacionados com a obtenção de documentação.

“Cremos que este aspecto deve merecer atenção muito particular, pois, com alguma frequência, configuram-se situações em que as dificuldades na regularização do imigrante podem ser imputadas às autoridades cabo-verdianas”.

Assim, seria importante que a lei entrasse em vigor ao mesmo tempo que medidas que tenham em vista agilizar os processos de regulamentação da estadia dos imigrantes no país fossem adoptadas, destacou Jorge Carlos Fonseca.

Por outro lado, sem que se queira pôr em causa a necessidade do cumprimento da legislação em vigor e da salvaguarda de aspectos relacionados com a segurança interna, alega que  existem fortes indício, atestados pelo acompanhamento de processos, após pedidos de apoio ao Presidente da República, da existência de práticas que acabam por dificultar a regularização da permanência de cidadãos estrangeiros no nosso país.

Seria, pois, importante que se evitasse uma situação que pudesse ser interpretada como um processo através do qual se procura criar situações de precariedade, através da não regularização intencional da residência, por exemplo, para “forçar” o recurso à saída “voluntária”.

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