Até ao final do ano taxistas terão que passar facturas legalmente aceites pelas finanças

15/10/2019 00:01 - Modificado em 15/10/2019 00:01
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Conforme o coordenador de Inspecção Tributária Aduaneira, Júlio Lopes, até ao final do ano todos os taxistas terão que passar facturas legalmente aceites pelas finanças. Trata-se de uma exigência que decorre do regime especial das micro e pequenas empresas.

Esta medida, segundo o coordenador, vem na sequência de que muitos taxistas passam facturas aos utentes, mas estas não cumprem com os requisitos legais. Por isso, o mesmo afirma que os taxistas são obrigados a passar facturas legalmente aceites, sempre que forem solicitados e ainda a registar todos os serviços prestados.

O coordenador de Inspecção Tributária Aduaneira, Júlio Lopes, explica que esta é uma exigência do regime especial das micro e pequenas empresas, REMPE, onde a maioria dos taxistas está enquadrado. 

“Não é obrigatório passar facturas sempre, mas é obrigado passar facturas sempre que tal for solicitado”. Júlio Lopes, afirma ainda que a Direcção Nacional das Receitas do Estado, tem consciência de que na prática os taxistas não têm respeitados as regras, por isso vêm adotando ações pedagógicas, como encontros com os taxistas e empresários para sensibilizá-los para a resolução do problema, sob pena dos mesmos serem alvos de coimas previamente estabelecida na lei.

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