Nova lei do álcool: Sector da saúde sem instrumentos para a sua aplicação

30/09/2019 23:54 - Modificado em 30/09/2019 23:54

A lei que proíbe o consumo do álcool na via pública e venda a menores de 18 anos entra em vigor a 05 de Outubro, sem que o sector da Saúde tenha publicado instrumentos de apoio à sua aplicação.

No entanto, secretária executiva da Comissão de Coordenação do Álcool e outras Drogas (CCAD), Fernanda Marques, garante que ainda esta semana, antes da entrada em vigor da lei 51/IX/2019, será publicada uma portaria que “acrescenta mais-valia” à lei por parte do sector da Saúde.

Fernanda Marques considera ainda que é importante e da responsabilidade do sector da Saúde o impresso a ser utilizado aquando da avaliação da aptidão do trabalhador, já que este tem dado lugar a “alguma confusão”­, ao se pensar que a entidade patronal vai ser informada sobre o resultado do teste.

“Uma pessoa pode apresentar uma taxa de alcoolemia elevada no sangue, mas não ter um problema com o álcool. Daí que cabe ao profissional da saúde fazer a avaliação para constatar se há um problema de dependência ou se é apenas o episódio de um dia”, refere.

Ainda no que se refere ao alcoolismo, afirmou que a medida vai ajudar a Comissão quanto a realização de despistagens precoces e não deixar que a situação se complique, para depois, sintetizou, dizer-se que é um “noviço da dependência”.

Os técnicos do sector da Saúde, segundo afirmou, estão dotados de instrumentos que não são apenas os testes de despistagens, mas a centralização na pessoa para uma avaliação “mais profunda e rigorosa”.

Fernanda Marques defendeu que o alcoolismo deve ser tratado como os outros problemas de saúde e vai mais longe, ainda, ao elucidar as pessoas de que caso não receberem tratamento adequado por parte do profissional devem “fazer queixa à entidade responsável”.

A secretária da CCAD apoia a aplicação da lei com as condições existentes.

No que se refere à lei, conforme Fernanda Marques, quando o menor for apanhado a consumir, “automaticamente” seja activado o representante legal, o que se configura uma das grandes medidas.

A lei nº 51/IX/2019 de 08 de Abril foi elaborada no âmbito da campanha “Menos Álcool, Mais Vida”, promovida pela Presidência da República, com o pressuposto de que o alcoolismo constitui “um importante problema social e de saúde pública”, interferindo “negativamente” na vida pessoal e social de um indivíduo.

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