Caso receptações: STJ manda libertar mais quatro detidos

6/09/2019 13:52 - Modificado em 6/09/2019 13:52
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Segundo informações prestadas pelo advogado Diamantino Martins à Inforpress, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma ordem de soltura imediata para mais quatro detidos e condenados naquele que ficou conhecido como o “Caso das receptações”.

No seguimento de um pedido de “habeas corpus” apresentado pela defesa, alegando prisão ilegal, o STJ deu razão à defesa dos detidos. No seu despacho o STJ considera que a prisão destes foi “ilegal, desproporcional e desnecessária”.

Recorde-se que os arguidos, durante a fase de instrução e julgamento encontravam-se em liberdade, sob Termo de Identidade e Residência, não tendo violado nenhuma das normas que a medida impunha. Como tal, adianta o advogado “Não houve factos novos que poderiam fazer com que o tribunal agravasse medida de coação, alterando o TIR para prisão preventiva”.

Martins adianta que os advogados vão dar entrada na instância competente de um pedido de indemnização cível, alegando a prisão ilegal dos seus constituintes.

O mesmo acrescenta que existe em Cabo Verde um excesso de aplicação da medida privativa de liberdade mais gravosa que é a prisão preventiva, muitas vezes aplicada de forma “ilegal, desnecessária e desproporcional”.

Além dos condenados pelo crime de recetação, o Tribunal da Comarca de S. Vicente condenou outros oito indivíduos a penas que vão dos 2 aos 11 de prisão efetiva, atribuindo a estes a autoria material de vários furtos ocorridos entre agosto e novembro de 2018, em residências no Norte de Baía, algumas delas pertença de emigrantes.

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