Cabo Verde e o tráfico de pessoas

26/08/2019 23:49 - Modificado em 26/08/2019 23:49

O Governo de Cabo Verde assumiu no seu programa para a IX Legislatura o firme compromisso em combater o fenómeno de tráfico de pessoas e implementar políticas e estratégias que deem respostas abrangentes e eficazes na luta contra tal prática.

Neste sentido, foi aprovado em 2018, a Resolução 40/2018, de 9 de Maio, o primeiro Plano Nacional Contra o Tráfico de Pessoas (PNCTP) – regulando o quadro legal, o marco conceptual, os princípios, o objetivo geral, bem como, os objetivos específicos, os eixos estratégicos, as medidas de política, e bem assim, os resultados esperados e os custos de implementação.

O referido diploma, bem como a Resolução 92/VI/2004, 31/05/2004 – que aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, bem como os Protocolos Adicionais à Convenção das Nações Unidas contra Criminalidade Organizada Transnacional, relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças.

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