Governo vai limitar número de mandatos às autarquias

20/08/2019 14:15 - Modificado em 20/08/2019 14:15

“Cada autarca poderá cumprir três mandatos, mas depois fica impedido de se candidatar novamente, mesmo que seja noutro município”. Esta decisão foi tomada pelo Conselho de Ministros e anunciada hoje por Abraão Vicente, porta-voz do Conselho de Ministros, em conferência de imprensa.

Conforme avançou Abraão Vicente, o objetivo desta lei é determinar um limite máximo de três mandatos sucessivos que cada autarca poderá cumprir à frente de qualquer município.

O mesmo adianta que a aplicação desta referida lei “não terá efeitos retroativos e que só entrará em vigor a partir das eleições autárquicas de 2020”.

Foi aprovada também, pelo Conselho de Ministros a Proposta de Lei que regula o regime financeiro dos municípios. O porta-voz do Conselho de Ministros salienta que esta proposta tem como objetivo alterar a percentagem do Fundo de Financiamento Municipal que é atribuída a cada uma das câmaras municipais do país, passando dos atuais 10% para 15%.

O porta-voz do Conselho de Ministros acrescentou ainda que quanto à verba inscrita no Orçamento de Estado para a construção do Liceu da Várzea, “com o financiamento conseguido junto dos EUA”, esta vai ser transferida para reforço orçamental da remodelação da sede da Comissão Nacional de Eleições e para o Centro Oceanográfico do Mindelo.

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