Regime Jurídico da concessão de serviço aeroportuário de apoio à aviação civil entra hoje em vigor
13/08/2019 15:59 - Modificado em 13/08/2019 15:59
Depois da publicação na segunda-feira, no Boletim Oficial (BO), o regime Jurídico da concessão de serviço aeroportuário de apoio à aviação civil entrou nesta terça-feira em vigor. A intenção do Governo é concessionar os serviços aos operadores e investidores privados no sentido de dinamizar o turismo em Cabo Verde, bem como expandir e modernizar a rede aeroportuária.
A lei que entra hoje em vigor, separa as atividades de operação aeroportuária e de navegação aérea. De acordo com o BO, seguindo a tendência internacional as atividades de navegação aérea, incluindo a gestão do trafego aéreo ficam com o Estado, na posse da empresa nacional de Aeroportos e Segurança Aérea (ASA).
De referir que o Governo já tinha garantido que a conceção dos aeroportos iria implicar a restruturação da ASA. O prazo máximo de concessão aeroportuária segundo a lei é de 50 anos e poderá ser alargado.
