Boa Vista: José Luís Santos não perde mandato

9/08/2019 00:55 - Modificado em 9/08/2019 00:55

O Ministério Publico após procedimento administrativo retirou a hipótese do Presidente da Câmara Municipal da Boa Vista, José Luís Santos, perder o seu mandato por este, supostamente, estar inscrito em dois partidos.

O Ministério Público avançou em comunicado no seu site, que na sequência de notícias vindas a público e que davam conta de o Presidente da Câmara Municipal da Boa Vista, que liderou o grupo independente vencedor das últimas eleições autárquicas, contínua militante de um partido político identificado, abriu o “competente procedimento administrativo”, através do Departamento Central do Contencioso do Estado e de Interesses Difusos.

Adiantou ainda que devido a isso, foram desencadeadas diligências legalmente adequadas e necessárias, com vista à obtenção de provas que pudessem confirmar ou não a referida informação e assim decidir pela promoção ou não da acção administrativa competente para perda de mandato.

O MP ressaltou ainda que de acordo com documentos recolhidos junto de entidade judicial competente, que verificou e aceitou a candidatura às eleições autárquicas de Setembro de 2016, e do Secretariado Nacional do Partido Político identificado, procedeu à sua análise em conformidade com o quadro jurídico em vigor e aplicável e concluiu que o Presidente da Câmara Municipal da Boa Vista requereu, desde 13 de Julho de 2016, por escrito, a sua desvinculação desse partido, antes da apresentação da candidatura às eleições autárquicas.

Informações recolhidas pela procuradoria constatou-se que o edil da Boa Vista não mais se vinculou nem pagou as quotas, mantendo-se juridicamente e nos termos do estatuto do referido partido, até a presente data, na situação de desvinculação.

No comunicado o MP fez saber, também, que mensalmente José Luís Santos, passou a fazer donativos ao partido em causa, nos termos e em conformidade com o Regime Jurídico dos Partidos Políticos, sem que tal lhe atribua a qualidade de militante.

Sendo assim, no comunicado, o Ministério Público informa que decidiu pela não instauração da acção administrativa judicial com o objectivo da perda de mandato do Presidente da Câmara Municipal da Boa Vista.

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