Alteração do Decreto-Lei do Código Aduaneiro : uma pequena revolução com impacto na economia

29/07/2019 00:00 - Modificado em 29/07/2019 00:00
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O Governo de Cabo Verde, aprovou em Conselho de Ministros, a proposta de decreto-lei que altera o Decreto-Lei Nº 23/2014, de 02 de Abril que aprova o regulamento do Código Aduaneiro para acabar com a morosidade no desembargo aduaneiro e eliminar toda a burocracia.

Na sua página do Facebook, o Ministro das Finanças, Olavo Correia, assegurou tratar-se de uma pequena revolução, com grande impacto na vida  das pessoas e na economia do país. “Por outro lado, vem acabar com a burocracia no sector, com a exposição dos cidadãos em relação aquilo que trazem ou recebem nas pequenas encomendas” lê-se na publicação.

De acordo com o vice-primeiro ministro, quem estiver a utilizar esta janela para fazer comércio informal o governo “promete rigor e atuar com muita força” para evitar que uma boa medida possa ser utilizada por aqueles que queiram aproveitar-se dela de forma ilegal.

“Fizemos o que tinha de ser feito. Nem mais, nem menos. Respeitar o tempo dos outros. Pensar nas pessoas. Acarinhar a nossa diáspora. Facilitar sempre” concluiu Olavo Correia.

Importa frisar que, conforme o decreto-lei, todas as encomendas irão ter uma taxa fixa e não dependerá da avaliação da pessoa que está na alfândega, o que quer dizer que quando uma pessoa enviar qualquer encomenda já vai saber o preço a pagar antecipadamente. A tabela será fixada, e não será avaliada de acordo com o conteúdo da encomenda.

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