Regime jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil na primeira sessão parlamentar de Julho

16/07/2019 00:05 - Modificado em 16/07/2019 00:05
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A primeira sessão plenária da Assembleia Nacional do mês de Julho acontece de 17 a 19.

De acordo com a ordem do dia, os eleitos nacionais vão debater, na primeira sessão do corrente mês, para  além de perguntas ao Governo  e questões gerais, a apreciação de um conjunto de projetos e propostas de lei.

Entre as propostas de lei está a  proposta de Lei que aprova o regime jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, que terá votação na especialidade dos Artigos Avocados  e votação final Global.

 E ainda o Projeto de Lei que estabelece as normas que regulam a realização do investimento directo dos emigrantes em Cabo Verde, o Projeto de Lei da Paridade, a Proposta de Lei que procede à primeira alteração da Lei nº85/VIII/2015, de 6 de abril, que regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço de Inspeção do Ministério Público.

E a Proposta de Lei que procede à primeira alteração da Lei que regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço da Inspeção Judicial, aprovada pela Lei nº84/VIII/2015, de 6 de abril. 

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