Receptação: Advogados consideram prisão preventiva excessiva e ilegal

15/07/2019 00:08 - Modificado em 15/07/2019 00:08
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Na sequência das condenações num processo de furtos e receptação de objectos furtados a que se seguiu uma manifestação de familiares e amigos junto do Tribunal de S. Vicente, advogados ligados ao processo  “informados depois de se ter sido proferido a sentença contra as pessoas condenadas no processo, entre elas as por receptação de produtos roubados, a dois anos de prisão efectiva, assim como a mudança da medida de coação aplicada, de Termo de Identidade e Residência para Prisão Preventiva”, os mesmos dizem que esta é uma situação inusitada.

Com a alteração da medida de coação, os sentenciados estão a aguardar os trâmites do processo na prisão.

De acordo com o defensor de Odair Maocha, um dos condenados,  não está em causa o facto de terem sido cometidos crimes de receptação, nem a sentença proferida pelo juiz condenando-os  a pena de prisão efetiva, isto apesar de serem réus primários e bem inseridas na sociedade.

O que está em causa, segundo este jurista, é o facto do Juiz do 1º Juízo Crime do Tribunal da Comarca de São Vicente ter retirado aos acusados a possibilidade de aguardarem o recurso da sentença em liberdade.

“Até ao julgamento estavam em TIR e sem nenhum pronunciamento dos advogados ou do Ministério Público, o Juíz Antero resolveu alterar a medida de coação, sem ter acontecido algo que justifique tal decisão, a não ser a alegação de perigo de fuga”, diz Osvaldo Lopes, que defende ser esta é uma possibilidade inexistente. “Ninguém coloca em causa o crime, isso seria discutido posteriormente”.

Este diz que o indicado seria, uma pena de multa, e não dois anos efetivos de encarceramento, como aconteceu, ou pior a mudança da medida de coação para que pudessem ser conduzidos diretamente para a prisão.

Algo que o jurista considera inusitado e diz que não tem memória de ter existido uma alteração da medida de coação, sem que exista um motivo que legitime a resolução. “Um deles é finalista do ISECMAR e ficou sem a possibilidade de aguardar o recurso do processo em liberdade”, aclara este defensor.

Sobre a sentença proferida, outro jurista considera que pode ser ou não considerada excessiva, pelo facto dos valores em causa serem insignificantes.

Armindo Gomes diz que os advogados apenas foram constituídos defensores em instância de recurso, afirmando que todos os suspeitos tem direito a defesa e que em São Vicente, os advogados são nomeados na hora do julgamento e como tal, sem tempo para uma avaliação mais aprofundada dos processos. “Qualquer pessoa tem direito a constituir um advogado e se não conseguir, cabe ao Estado nomear um oficioso, mas este deve ser feito de forma digna”, defende este jurista justificando que estes precisam de tempo para estudar os processos e conduzir uma boa defesa.

Na origem deste processo estão furtos cometidos, pelos quais foram agora condenados, por oito indivíduos, entre Agosto e Novembro de 2018 nalguns residências na zona do Norte da Baía.

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