Comissão Parlamentar aprova proposta de lei que define pensão financeira às vítimas de tortura e maus-tratos

9/07/2019 23:47 - Modificado em 9/07/2019 23:47
Proposta de lei do Governo aprovada por unanimidade na Comissão Especializada
sobe agora à sessão plenária da AR para aprovação

A Comissão Parlamentar Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Reforma do Estado aprovou, esta terça-feira, 9 de Julho, na especialidade,  o diploma que define a pensão financeira mensal às vítimas de tortura e maus-tratos ocorridos em Santo Antão e São Vicente.

De acordo com o diploma apresentado pelo governo e aprovado por unanimidade na referida Comissão Especializada, a pensão mensal a ser atribuída às vítimas será de 75 mil escudos, salvaguardando a hipótese, em caso de morte do beneficiário, da atribuição uma pensão de sobrevivência aos herdeiros hábeis.

Conforme avançou Fernando Elísio Freire, ministro de Estado, dos Assuntos Parlamentares e ministro da Presidência do Conselho de Ministros,  trata-se de uma lei que contribui, sobretudo, para a unidade nacional, para fazer justiça e respeitar a memória, a história e o percurso de Cabo Verde.

“Somos um país com um percurso histórico de 500 anos em que houve momentos bons e maus e a grandeza de um país, a grandeza de um povo é exactamente quando reconhece os seus momentos e consegue fazê-lo num quadro de estabilidade e de unidade. Portanto o que fizemos aqui foi exactamente isso”, declarou.

As vítimas beneficiadas em questão, segundo o ministro Fernando Elísio Freire, foram pessoas que em 1977 e em 1981 em São Vicente e Santo Antão, respectivamente, viram-se envolvidas em processos judiciais e foram vítimas de espancamento policial sem qualquer tipo de culpa formada ou mesmo sem uma aparente razão para tal e que nunca viram aos seus direitos ressarcidos num regime de partido único.

Por essa razão, Elísio Freire adiantou, o Governo sentiu-se no dever de fazer com que aqueles que durante a vigência do regime de partido único foram maltratados por razões, essencialmente políticas, sejam agora ressarcidos.

Assegurada na especialidade, a proposta sobe agora à sessão plenária da Assembleia Nacional para votação final global.

Brevemente, avançou o ministro, o executivo irá publicar a resolução em que dá a conhecer a lista definitiva dos beneficiários e no mês seguinte começar o pagamento, conforme manda a lei.

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